Café com Ânderson: Governo de SC sofre revés no STF com pesca da tainha

Olá, bom dia! Está no ar o Café com Ânderson desta segunda-feira, 28 de abril de 2025, e os destaques estão abaixo. Leia:

Recurso não conhecido
O ministro Gilmar Mendes rejeitou, sem analisar o mérito, a ação do governo de Santa Catarina contra a limitação imposta pelo governo federal à pesca da tainha na modalidade de arrasto de praia no litoral catarinense. Em decisão da última quinta-feira (24), o magistrado justificou que o instrumento jurídico utilizado não é adequado à pretensão do Estado, que contesta uma portaria assinada por dois ministérios do governo federal. A restrição limita a pesca da tainha em arrasto de praia a 1,1 mil toneladas.

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Argumentos
Gilmar Mendes afirmou, na decisão, que a “arguição de descumprimento de preceito fundamental” (ADPF) se aplica apenas a casos com controvérsia constitucional, o que, segundo ele, não ocorre na discussão da portaria federal. Por isso, o ministro não chegou a analisar o mérito das alegações feitas pelo governo estadual.

Nova ação
Diante do posicionamento do ministro do STF, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve protocolar, no início da semana, um pedido de liminar na Justiça Federal de Florianópolis para suspender a portaria. Gilmar Mendes destacou que “a situação singular pode ser ampla e eficazmente discutida na via ordinária”, o que será seguido pelo procurador-geral do Estado, Márcio Vicari.

Pressa
O governo catarinense quer agilizar o processo, já que a safra da tainha começa oficialmente na próxima quinta-feira, 1º de maio. Caso nenhuma decisão contrária seja emitida, a pesca em Santa Catarina seguirá limitada.

Nomeado
O ex-vereador e ex-candidato a prefeito de Garopaba, Jean Ricardo Antunes (PSB), é o novo superintendente do Ministério da Pesca e Aquicultura em Santa Catarina. A nomeação foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU).

Semana importante
Os projetos da Reforma da Previdência devem entrar na pauta da Câmara de Vereadores de Florianópolis neste início de semana. As sessões desta segunda e terça-feira prometem ser movimentadas.

Aliás
Na primeira votação do projeto que altera a idade para aposentadoria dos servidores públicos municipais, dois vereadores da base votaram contra o texto. O movimento resultou na exoneração de comissionados ligados aos parlamentares. As novas votações devem testar novamente a base do prefeito Topazio Neto (PSD) na Câmara.

Voos
O governo do Estado lançou, em meados de abril, uma licitação para contratação de serviço de táxi aéreo por helicóptero. O custo previsto é de R$ 7,5 milhões por ano para o uso de uma aeronave com capacidade mínimo de cinco lugares, além de piloto e copiloto.

Na Alesc
O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo de SC para 2026 já está na Assembleia Legislativa (Alesc). Uma das mudanças em relação ao projeto de 2025 é a inclusão da autorização ao Poder Executivo para efetuar movimentações orçamentárias — como transferências, transposições e remanejamentos —, que não implicam na criação de novo orçamento, ao contrário dos créditos adicionais, que alteram a dotação inicial aprovada pelo Parlamento.

Caravana
O governador Jorginho Mello visita Xanxerê nesta segunda-feira (28) e Concórdia na terça (29), dentro do programa SC Levada a Sério.