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Derrubada pela Justiça

Cartões nos pedágios: deputados e governador erraram ao aceitar lei inconstitucional

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Por Ânderson Silva
23/08/2021 - 10h47
Pedágios em SC: pagamento com cartão é barrado pela Justiça
Pedágios em SC: pagamento com cartão é barrado pela Justiça (Foto: Guto Kuerten / BD)

A lei do pagamento com cartão e débito nos pedágios de Santa Catarina seguiu à risca o roteiro das legislações que geram debates jurídicos e frustração na população pela inconstitucionalidade. Na prática, o texto aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) e sancionado pelo governador, Carlos Moisés da Silva, fugiu da competência de ambos por se tratar de um tema da esfera federal. A decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ-SC) que suspendeu a nova lei confirma que tanto os deputados como Moisés erraram.

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Visivelmente, a ideia da Alesc, assim como do outro do projeto, o deputado Rodrigo Minotto (PDT), era agradar a população com um pedido antigo dos motoristas. E sobre isso ninguém discute: já é tempo de as concessionárias aceitarem o pagamento dos pedágios com cartão de débito e crédito.

Mas isso precisa acontecer pelas vias corretas justamente para que não haja interrupção na obrigatoriedade. O colega Renato Igor, que acompanha o assunto, postou o posicionamento da entidade que representa os usuários de rodovias. Segundo a associação, uma lei federal vai garantir essa questão.

Um dos principais problemas dos Legislativos brasileiros está justamente na aprovação do leis inconstitucionais. Vereadores e deputados assumem papéis que não lhes cabem para interferir em legislações federais. O que acaba ocorrendo é justamente o que se vê nesse caso dos pedágios. Temos pela frente uma nova guerra jurídica.

Ao mesmo tempo, a população fica iludida com um cenário curto. Desde a aprovação na Alesc e a sanção de Moisés havia o alerta de especialistas de que o texto sofreria questionamentos jurídicos. Deputados e o governador precisam assumir a responsabilidade do erro que cometeram. Mesmo que seja uma decisão liminar, a tendência é que o Órgão Especial do TJ-SC mantenha o posicionamento inicial da desembargadora relatora e confirme a inscontitucionalidade da legislação.

Os gestores públicos não devem ser apenas "populistas" em suas ações. Para que haja um fluxo correto das decisões e impacto correto na vida das pessoas, posicionamentos contrários a conceitos políticos também precisam ser feitos. Do contrário, continuaremos vendo Legislativos aprovando textos inconstitucionais, governadores e prefeitos sancionando na mesma linha e o Judiciário barrando para colocar as coisas no seu devido lugar.

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Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

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