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JUDICIÁRIO

Decisão do TJ-SC garante poder investigação à PM

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Por Ânderson Silva
06/12/2018 - 08h58 - Atualizada em: 06/12/2018 - 08h58
Foto: Felipe Carneiro / Diário Catarinense

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) de 8 de novembro negou um pedido de nulidade de uma ação penal contra um homem preso pela Polícia Militar (PM) em Guaramirim por tráfico de drogas sob a justificativa da defesa de que a corporação não pode fazer investigações, como ocorreu. A justificativa do advogado do homem detido foi de que somente a polícia judiciária, neste caso a Polícia civil, poderia produzir provas.

No entanto, a desembargadora Cinthia Bittencourt Schaefer entendeu que “inexiste nulidade na investigação criminal que não seja realizada exclusivamente pela polícia judiciária, quais sejam, as polícias civil e federal. Isso porque a Constituição Federal diferencia as atribuições das polícias judiciária e investigativa, segundo entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça”.

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Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

anderson.silva@somosnsc.com.br

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