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Justiça

Mudança no pagamento de ações trabalhistas motiva reação de advogados em SC; entenda

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Por Ânderson Silva
12/07/2018 - 12h26 - Atualizada em: 12/07/2018 - 15h35
Protesto de advogados em frente ao TRT, nesta quinta-feira / Foto: Betina Humeres / Diário Catarinense

Os advogados catarinenses fizeram um levante contra recente decisão da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, sediado em Santa Catarina, que alterou a forma do pagamento das ações trabalhistas. O ato levou a categoria a marcar um protesto nesta quinta-feira, às 13h30min, em frente ao órgão, na Capital. Por trás de uma questão aparentemente burocrática, a reação capitaneada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) tem como ponto central um fato bem conhecido: o financeiro.

Pela nova regulamentação, os valores resultantes de ações trabalhistas devem ser pagos em contas separadas. Ou seja, o advogado receberá o valor referente ao seu honorário, enquanto o cliente terá acesso direto ao recurso que tem direito. Para que isso aconteça, o profissional deve protocolar na Justiça um documento que explique a divisão financeira. Antes da alteração, o dinheiro era depositado para o defensor, que combinava diretamente com o trabalhador o fracionamento.

Um dos motivos dados pelo TRT para a mudança está justamente nessa negociação entre advogado e trabalhador. Segundo o Tribunal, houve casos de clientes que sacaram o valor total do alvará e se recusaram a repassar os honorários e, mesmo que raramente, de advogados que ficaram com valores superiores aos honorários contratados, ou não avisaram o cliente que o dinheiro tinha saído. Ainda há uma questão tributária, pois o órgão elenca a dificuldade da Receita Federal em saber o que cada um recebeu e cobrar o imposto devido.

A OAB admite que há casos de repasses incorretos de valores por parte de advogados, mas diz que estes casos são apurados e julgados internamente, inclusive com suspensão e exclusão de profissionais. Em entrevista à rádio CBN Diário, o presidente da OAB-SC, Paulo Brincas, disse que não entende o novo formato do TRT como adequado. Citou como exemplo os casos onde os defensores precisam se deslocar de uma cidade para outra a fim de participar de audiências. Esses valores da viagem são incluídos numa posterior discussão de honorários, o que altera o valor e dificulta uma definição durante a etapa processual. Por isso, entre outros motivos, ele vê como preferencial a continuidade do modelo antigo.

Advogados entraram com mandados de segurança no próprio tribunal, mas todos foram negados. O caso agora será julgado pelo pleno do TRT.

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