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Decisão

Aprovação da Alesc para abertura de ação penal contra governador é inconstitucional, diz STF

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Por Ânderson Silva
08/11/2018 - 05h00 - Atualizada em: 08/11/2018 - 08h07
Crédito: Carlos Moura/ TSE
Ministro Luís Roberto Barroso

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dois trechos da Constituição do Estado de Santa Catarina que previam a necessidade da aprovação da Assembleia Legislativa (Alesc) para a abertura de ação penal contra o governador, o vice e secretários estaduais. A decisão monocrática foi do ministro Luís Roberto Barroso. Ele indicou inconstitucionalidade de um parágrafo e parte de um artigo da Constituição catarinense.

Pelo parágrafo 16 do artigo 40, era competência da Alesc “autorizar, por deliberação de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o governador, vice-governador e secretários de Estado”. Ainda no artigo 73, foi removido o trecho depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação da frase. O governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça, depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação.

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A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao sustentar a impossibilidade de que Estados-membros ou o Distrito Federal instituam normas condicionando a instauração de processos contra governadores, por crimes comuns, à prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa. A PGR entende que a norma da Constituição Federal não deve ser reproduzida aos governantes estaduais.

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Em resposta, a Alesc defendeu a constitucionalidade dos trechos sob o entendimento de que os princípios federativo e da simetria admitem que a casa legislativa estadual detenha a aludida prerrogativa. O advogado-geral da União opinou pela improcedência do pedido. Mas em seu relatório Barroso justificou a decisão monocrática, sem o aval da Corte, porque não há dúvida quanto à conclusão a ser adotada na hipótese destes autos, em que dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina instituem, justamente, prática taxativamente tida por inconstitucional. Segundo ele, resta igualmente inequívoco o procedimento aplicável a esta ação direta, cujo objeto, razões de economia processual e, sobretudo, a delegação expressa da Corte recomendam o provimento monocrático.

Barroso destacou que o assunto já havia sido examinado pelo STF e assentou-se de modo claro a inconstitucionalidade de normas locais que demandem autorização prévia, a ser deferida por deliberação da Assembleia Legislativa estadual, para instauração de processos contra o respectivo governador, em casos de crimes comuns. O texto na Constituição Estadual já foi alterado.

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Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

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