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    Projeto que proíbe aviso de blitz por apps e redes sociais sob risco de ser arquivado

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    Por Carolina Bahia
    07/09/2019 - 07h15

    A CCJ da Câmara acatou relatório do deputado Gilson Marques (Novo-SC) pela rejeição do projeto que buscava proibir o uso de aplicativos e de redes sociais para alertar sobre blitz de trânsito. Para o catarinense, a Constituição defende a "tutela da vida privada dos brasileiros contra a divulgação de fatos pessoais que lhe são íntimos" e que "protege o indivíduo de intrusões indevidas do poder estatal". Se não houver recurso para análise do Plenário, o projeto será arquivado.

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