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Projeto de Lei

Campagnolo quer proibir Governo de Estado de deletar comentários nas redes sociais

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Por Dagmara Spautz
24/10/2019 - 14h54 - Atualizada em: 25/10/2019 - 15h24
Ana Caroline Campagnolo (foto: Solon Soares/Agência AL)
Ana Caroline Campagnolo (foto: Solon Soares/Agência AL)

A deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PSL) protocolou nesta quinta-feira (24) um projeto de lei que proíbe o Governo do Estado de bloquear usuários ou deletar comentários nas redes sociais. Na justificativa, a deputada afirma que se trata de uma medida para garantir o direito à liberdade de expressão.

Campagnolo usa como exemplo decisão da Justiça norte-americana, que considerou inconstitucional e discriminatório o bloqueio de opositores políticos pelo presidente Donald Trump. Nesta manhã, ela afirmou que teve um comentário que sumiu das redes sociais do governador Carlos Moisés (PSL). Na ocasião, a deputada chamou-o de “oportunista” em uma foto publicada por ele na companhia do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O governador e a deputada estão em lados opostos na disputa interna do PSL catarinense.

Multa

O projeto de lei apresentado por Campagnolo prevê multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, cobrada em dobro em caso de reincidência. A multa, de acordo com a proposta, será direcionada ao Fundo Estadual da Educação.

Não passou

Em Itajaí, um projeto semelhante, protocolado este ano pelo vereador Níkolas Reis, propôs proibir a prefeitura de deletar comentários nas redes sociais. Mas foi considerado inconstitucional pelas comissões do Legislativo, e não chegou a ir à votação.

O entendimento do vereador é de que, se a página é administrada com recurso público, não pode haver cerceamento à liberdade de expressão dos cidadãos.

- Se houver ofensa nos comentários, está sujeita a controle judicial. Eventual pornografia, ou coisa assim, as próprias empresas já apagam na primeira denúncia. Então não há razão para o político censurar opinião em página pública - avaliou.

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O que acontece de mais relevante em boa parte do litoral catarinense, especialmente Itajaí e Balneário Camboriú. Fontes exclusivas e informações de credibilidade nas áreas de política, economia, cotidiano e segurança.

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