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    Nota técnica

    Escola particular não pode reter histórico escolar de aluno inadimplente, alerta Procon

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    Dagmara
    Por Dagmara Spautz
    10/02/2020 - 19h49

    O Procon de Santa Catarina emitiu uma nota técnica nesta segunda-feira (27), em que orienta os Procons municipais do Estado que é prática abusiva das escolas reter o histórico escolar dos alunos que estão inadimplentes. O documento prevê a fiscalização dos colégios particulares e orientação aos consumidores.

    Em caso de irregularidade comprovada, a multa varia de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.

    — Fornecer o histórico escolar não é uma opção da escola, é um direito garantido pela Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A escola que se recusar a entregar o documento deverá ser punida — alerta o diretor do Procon SC, Tiago Silva.

    A Lei 9870/99 afirma que é proibida a suspensão de entrega de documentos como histórico escolar ou certificado por não pagamento das taxas escolares, assim como a proibir de realização de provas.

    Estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior também têm a obrigação de expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos - independentemente da regularidade de pagamentos ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.  

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