Governo compra briga com a Fiesc

O governador Carlos Moisés (Republicanos) vetou a lei aprovada pela Alesc que estabelece o fim do voto de minerva nas discussões que chegam ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT). A proposta, do deputado Milton Hobus (PSD), previa que, em caso de empate, a decisão final fosse a favor do contribuinte. O assunto contraria as entidades empresariais e coloca o governo em atrito com a Fiesc.

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O Tribunal é formado por seis membros, três indicados pela Secretaria da Fazenda e três da sociedade civil. O voto de minerva cabe a um dos representantes do Estado – por isso, a justificativa da lei é de que o contribuinte acaba sendo prejudicado na análise final em caso de empate.

O assunto está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), onde os ministros já deram maioria de votos pela derrubada do voto de minerva em questões tributárias. Mas o debate foi suspenso por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.

Em SC, a lei, que contou com apoio do setor empresarial – especialmente da Fiesc – foi aprovada por unanimidade na Alesc. No veto, o governo alegou inconstitucionalidade.

Nesta quinta-feira, a Fiesc divulgou um posicionamento do presidente, Mario Aguiar, em que ele defende que a Alesc derrube o veto de Moisés. Em vídeo, ele diz que o assunto já foi pacificado no Congresso Nacional.

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