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Ação do MP

Justiça extingue ação de improbidade contra o prefeito de Balneário Camboriú

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Dagmara
Por Dagmara Spautz
14/10/2019 - 11h13 - Atualizada em: 14/10/2019 - 11h15
Fabrício Oliveira (foto: Lucas Correia, Arquivo NSC)
Fabrício Oliveira (foto: Lucas Correia, Arquivo NSC)

Uma decisão da juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, extinguiu a ação de improbidade instaurada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o prefeito Fabricio Oliveira, por descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2013.

O acordo, de teor ambiental, teve as cláusulas reajustadas duas vezes – a última delas, em junho do ano passado. Mas o município não deu conta de cumprir todos os termos no prazo. Para a juíza, os atrasos foram justificados pela prefeitura e não configuram ato de improbidade do prefeito.

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