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Ação do MPSC

Justiça sequestra R$ 2,4 milhões da prefeitura de Navegantes por descumprir acordo de bem-estar animal

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Por Dagmara Spautz
05/12/2018 - 11h23 - Atualizada em: 05/12/2018 - 11h28
Foto: Luiz Carlos Souza, Arquivo Pessoal

O juiz Sancler Adilson Alves, da 2ª Vara Cível de Navegantes, determinou o sequestro de R$ 2,4 milhões dos cofres da prefeitura, divididos em 12 parcelas, pelo descumprimento do acordo firmado com o Ministério Público para garantir a castração e o acolhimento de animais abandonados. O acordo foi firmado em 2015 e, de acordo com o MPSC, a administração não conseguiu comprovar o cumprimento dos termos listados no documento.

O promotor Marcio Veiga, da 4ª Promotoria de Justiça de Navegantes, recorreu à Justiça para cobrar o cumprimento do acordo. O MPSC pedia o sequestro integral do valor, mas o magistrado decidiu pelo parcelamento para não prejudicar outros serviços da prefeitura.

Um dos principais itens de descumprimento é em relação ao número de castrações. A prefeitura acordou 20 operações diárias, mas tem dado conta de 10. Eliezer Pedroso, coordenador do Departamento de Bem-Estar Animal de Navegantes (Daba), diz que o acordo foi firmado pela gestão anterior e que o município não tem como dar conta desse número de cirurgias por dia, porque não há funcionários nem estrutura suficiente.

Em nota, a prefeitura de Navegantes informou que não foi notificada oficialmente ainda, mas vai recorrer: “O posicionamento do município, é de recorrer da decisão, que se mostra excessiva. Atendeu às demandas do TAC, dentro das condições que o executivo municipal podia dispor. Atualmente, o município já investe no serviço mais de meio milhão anuais, somente no atendimento da causa animal”.

A prefeitura alega, ainda que o valor da multa causará prejuízo às atividades de bem-estar animal “considerando a dificuldade em manter o departamento, haja vista que grande parte dos valores gastos na causa animal saem do orçamento da saúde”.

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O que acontece de mais relevante em boa parte do litoral catarinense, especialmente Itajaí e Balneário Camboriú. Fontes exclusivas e informações de credibilidade nas áreas de política, economia, cotidiano e segurança.

dagmara.spautz@somosnsc.com.br

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