Uma Portaria publicada pelo Ministério da Educação (MEC), com data de 7 de junho, suspende até março de 2025 a criação de novos cursos de Direito na modalidade EAD. Esta é a quarta vez que o CFOAB atua para evitar a abertura de novos cursos Direito antes da implantação de medidas que melhorem a qualidade do ensino jurídico brasileiro.

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Os cursos EAD, ou “à distância”, ganharam novo impulso com a pandemia – mas são criticados por especialistas, que avaliam que a modalidade não se aplica a todas as áreas e que há risco de má formação e profissionais.

O próprio MEC já atestou que um terço dos cursos privados de Direito no Brasil não atendem os requisitos básicos para a formação dos estudantes – o que fez a Ordem requerer o fechamento de cursos presenciais que operam sem condições mínimas adequadas para formar alunos.

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– Reafirmamos nossa posição pelo fechamento de cursos de Direito que não atendam requisitos mínimos de qualidade, assim como, nossa contrariedade à graduação na modalidade 100% EAD. Não somos contra a tecnologia ou a modernização do ensino, mas sim, contra a abertura indiscriminada de novos cursos de direito num país que conta com mais de 1.500 vagas ociosas – reiterou o vice-presidente nacional da OAB, o catarinense, Rafael Horn.

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