Com o objetivo de apurar suspeitas de violação da Lei de Licitações e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) de Santa Catarina, por meio de sua Corregedoria-Geral, abriu oito processos administrativos de responsabilização. A suspeita é de que grandes empresas tenham criado micro e pequenas empresas (ME e EPP) para usufruir de vantagens legais desses negócios menores como fornecedores.
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De acordo com a CGE, outras nove empresas estão sob investigação por suspeitas de fraudes para obter vantagens também dessa forma. Se essas suspeitas forem comprovadas, também serão abertos processos administrativos de responsabilização.
As suspeitas de que essas fraudes estariam sendo realizadas são da Central de Compras da Secretaria de Administração (SEA) do Estado. Quem aprofunda a investigação é a CGE.
A legislação brasileira, por meio da Lei Complementar 123, de 2006, garante benefícios específicos para pequenos negócios. O objetivo é que participem e, assim, mais empresas do país possam crescer e alcançar portes maiores.
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