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TJSC decide que prefeitura de Itapoá precisa devolver R$ 10 mi ao porto local

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Por Estela Benetti
05/02/2020 - 17h15 - Atualizada em: 06/02/2020 - 09h32
TJSC decide que a prefeitura de Itapoá precisa devolver R$ 10 mi ao porto local (Foto: Divulgação)
TJSC decide que a prefeitura de Itapoá precisa devolver R$ 10 mi ao porto local (Foto: Divulgação)

O município de Itapoá deve devolver ao porto local em três dias úteis, mais de R$ 10 milhões que vinha depositando em juízo para pagamento de ISS.

Isso porque o porto vinha contestando a cobrança de alíquota diferente pela prefeitura para prestação de serviços em área seca pelo porto. Para o mesmo serviço, uma alíquota era de 3% e outra de 5%. Essa mudança tinha sido implantada por decisão de lei municipal, a Lei 58/2017.

Os defensores do Porto de Itapoá tiveram parecer favorável do TJSC porque mostraram que o município concedeu tratamento tributário diferenciado a serviços iguais, ferindo a isonomia. O terminal foi defendido pelos advogados Douglas Dal Monte, do escritório Mosimann-Horn, de Florianópolis, e por José Augusto Lara dos Santas, do escritório Lara & Coellho, de Curitiba.

A procuradoria da prefeitura de Itapoá informou que aguarda intimação do Tribunal de Justiça de SC para representar os recursos cabíveis sobre essa decisão.

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Especialista na economia de Santa Catarina, traduz as decisões mais relevantes do mercado, faz análises e antecipa tendências que afetam a vida de empresários, governos e consumidores.

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