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Arrecadação

Governo de Santa Catarina abre novo Prefis para empresas com dívidas

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Por Loetz
15/04/2019 - 13h29 - Atualizada em: 15/04/2019 - 13h29
Centro Administrativo do Governo do Estado. Foto: Felipe Carneiro/NSC Total/Banco de dados
Centro Administrativo do Governo do Estado. Foto: Felipe Carneiro/NSC Total/Banco de dados

Contribuintes com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. O benefício,  garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), reiniciou nesta segunda-feira, dia 15, e é válido para pagamentos em cota única.

Poderão participar contribuintes com dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018. No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, composto apenas de multa, a redução será de 70% e, nos demais  casos, será de 90%.

Leia também: Governo de SC dará incentivos para saúde, combustível de aviação, energia e outros

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