O projeto de lei 4.437/2019, proposto pelo ex-senador Siqueira Campos, tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O que prevê? O texto dá aos motoristas que dirigem carros mediante aplicativos de transporte, como Uber e 99, por exemplo, o direito à isenções de impostos – como o IPI e de IOF – na compra de veículos, e nas operações de financiamento, respectivamente. Isso praticamente igualaria os motoristas de carros cadastrados em aplicativos aos taxistas, que já têm a isenção tributária. Ainda não foi nomeado relator para analisar a matéria.

Continua depois da publicidade

Do ponto de vista jurídico, seria necessário mudar as leis 8.383/ 1991; 8.989/1995 e 12.587/2012 para validar esses direitos. E só teria validade quando o motorista conseguir comprovar a propriedade do veículo. Ele também precisa estar cadastrado nas plataformas dos aplicativos há, no mínimo, dois anos.

Destaques do NSC Total