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PEC DA SAÚDE

Deputados dizem que 15% da saúde estão assegurados no orçamento de Santa Catarina

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Por Moacir Pereira
24/04/2019 - 19h23 - Atualizada em: 24/04/2019 - 21h09
(Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional emenda promulgada pela Assembleia Legislativa (Alesc) de Santa Catarina, destinando 15% do orçamento estadual para o setor saúde, tem conotação política. Na prática, representa uma vitória do governador Moisés da Silva e derrota do ex-deputado Gelson Merísio, autor da PEC da Saúde e seu defensor desde o governo Raimundo Colombo. 

O ex-presidente da Alesc prefere lamentar o resultado do julgamento pelo que vai representar em termos de perdas para a população catarinense. Disse que as despesas com saúde só tem crescido nos últimos anos e se não houver uma exigência constitucional, o risco de manipulação ou não priorização pelos governantes é real.

Na Assembleia Legislativa, o julgamento não teve avaliação política e os aliados e correligionários de Merísio não consideraram uma derrota. Por um motivo legal e prático. O governo Moisés da Silva não poderá reduzir as verbas públicas para educação.

Se quiser reduzir os percentuais terá que submeter projeto ao Legislativo, pois os 15% estão já inseridos no orçamento. Ao longo do ano poderão ocorrer reduções e transferências, mas no balanço anual os recursos não poderão ser inferiores aos 15%.

A Associação Catarinense de Medicina e o Conselho Regional de Medicina emitiram notas lamentando a decisão judicial e defendendo com ênfase que o atual governo manteve os 15% previstos na PEC derrubada.

Moacir Pereira

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Principal nome do jornalismo político catarinense, é respeitado pela classe assim como nos campos empresarial e jurídico. A exclusividade de suas notícias se reflete na sua credibilidade.

moacir.pereira@somosnsc.com.br

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