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Medida

Jorginho Mello entra com ação no STF para manter tipo de pesca de arrasto

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Por Moacir Pereira
14/08/2019 - 09h57 - Atualizada em: 14/08/2019 - 10h29
Foto: Hermínio Nunes / BD

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada no Supremo Tribunal Federal pelo senador Jorginho Mello, presidente estadual do Partido Liberal. Pretende cancelar a vigência da lei estadual do Rio Grande do Sul que proíbe a pesca de arrasto nas 12 milhas.

O presidente Jair Bolsonaro também já se manifestou contrário à medida tomada pelos gaúchos. Além de apontar dispositivos que contrariam a Constituição Federal, o parlamentar catarinense relaciona os prejuízos a economia pesqueira catarinense.

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