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    Decisão

    Liminar tira responsabilidade dos municípios em pagar remédios caros 

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    Por Moacir Pereira
    28/05/2019 - 05h00 - Atualizada em: 28/05/2019 - 04h58
    (Foto: André Ávila / Agência RBS)

    Presidente do STF, ministro Dias Tófoli, concedeu liminar em ação da prefeitura de Jundiaí(SP), que vai beneficiar cidades importantes de SC. Os municípios não são obrigados a custear remédios de custo elevado de seus contribuintes. Ele sustentou a tese da responsabilidade solidária, transferindo a União e ao Estados o pagamento, por via judicial, dos remédios de alto custo, e aos Municípios apenas os medicamentos mais simples.

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