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Decretos

Pinho Moreira afirma que cumpriu determinação do TCE para cortar incentivos

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Por Moacir Pereira
12/02/2019 - 05h00 - Atualizada em: 12/02/2019 - 05h00
Eduardo Pinho Moreira, ex-governador de SC
Eduardo Pinho Moreira, ex-governador de SC
(Foto: )

O ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), que assinou decretos no final de sua gestão revogando incentivos fiscais a empresas e elevando a alíquota do ICMS de vários produtos, incluindo os da cesta básica, voltou a defender os atos.

Disse que cumpriu determinação do TCE de cancelamento de vários decretos de incentivos, assinados no governo Raimundo Colombo (PSD), sem respaldo legal. Afirmou que tudo foi baseado em estudos feitos pela Secretaria da Fazenda e que a vigência será somente em abril, justamente para negociações com os setores diretamente atingidos.

Já o secretário da Fazenda, Paulo Eli, esteve reunido segunda-feira com o presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD), para esclarecer o conteúdo dos decretos. Ele confirmou a versão de Pinho Moreira de que os atos foram assinados por decisão do TCE para revogar decretos anteriores de renúncia fiscal considerados ilegais, pois não tinham respaldo do Confaz. 

Paulo Eli não cogita revogação dos decretos. Mas informou que na próxima semana estará reunido o grupo de trabalho do governo Moisés, que estuda os itens a serem revogados e os que serão mantidos com aumento da alíquota do ICMS. E que as federações empresariais seriam convidadas a debater o tema.

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