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Comunicado oficial

Prefeitos questionam programa "Recuperar" e criticam situação das estradas no Vale do Itajaí

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Por Moacir Pereira
18/08/2019 - 18h34 - Atualizada em: 18/08/2019 - 18h41

Os prefeitos da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajai (Ammvi) lançaram um “Comunicado Oficial” neste fim de semana em que fazem restrições ao programa “Recuperar”, lançado pelo governador Carlos Moisés da Silva, e pedem uma audiência ao secretário de Infraestrutura, Carlos Hassler.

O documento, fruto de assembleia geral da entidade, faz várias restrições ao programa Renovar, advertindo que há implicações legais e financeiras a serem consideradas.

Enfatiza que 70% das estradas estaduais da região estão em “estado ruim ou péssimo”, e que cabe ao governo estadual a sua recuperação.

Veja a íntegra do Comunicado Oficial:

“A Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (Cimvi) esclarecem que, até o momento, não emitiram qualquer comunicação oficial pela rejeição ao Projeto Recuperar do Governo do Estado, tampouco abstiveram-se de ampliar o diálogo a respeito do assunto. Por enquanto, as entidades têm trabalhado para obter informações sobre a situação das rodovias da região, dos custos para recuperação e manutenção e das obrigações impostas pelo Estado na minuta de convênio encaminhada à Ammvi e ao Cimvi.

Outrossim, as entidades esclarecem que a competência de manutenção e conservação das rodovias estaduais é do Estado, e não dos Municípios, como também o projeto não contempla recursos para estradas e vias municipais, mas sim a transferência de valores que atualmente são aplicados pelos órgãos do Governo do Estado responsáveis pela recuperação e manutenção da malha viária estadual.

Por isso, antes da adesão, os prefeitos estão colhendo informações para tomar a decisão com clareza, transparência e assertividade, uma vez que, como já ocorre em outros programas nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, os Municípios assumiram responsabilidades de outros Entes federados sem o aporte suficiente de recursos financeiros, o que vem comprometendo a saúde financeira das prefeituras e o desenvolvimento das cidades.

Diante dos levantamentos feitos pela Ammvi e pelo Cimvi em relação à recuperação e manutenção das rodovias estaduais que passam pelos municípios do Médio Vale do Itajaí, constatou-se que aproximadamente 70% dos trechos apresentam estado de conservação ruim ou péssimo. Assim, a recuperação e manutenção desses trechos implicam em vultoso custo, cujos recursos oriundos do Projeto Recuperar do Governo do Estado de Santa Catarina aparentemente mostram-se insuficientes para fazer frente às tarefas repassadas aos municípios. Daí a necessidade de cautela na celebração da parceria com o Governo Estadual e da necessidade de as partes dialogarem, evitando que os municípios arquem com custos de ações de responsabilidade do Estado.

Além disso, há implicações jurídicas na assinatura do convênio proposto pelo Governo do Estado, a exemplo da responsabilização criminal, cível, fiscal, tributária, previdenciária e social dos municípios e do Cimvi decorrente da execução do convênio, conforme cláusula imposta pelo próprio Estado de Santa Catarina. Salienta-se ainda que o convênio proposto pelo Governo do Estado não prevê o ressarcimento dos custos com pessoal para a execução dos trabalhos administrativos, técnicos e jurídicos, ficando a cargo dos municípios e do Cimvi este custeio. Trata-se de questão a ser abordada com o Governo do Estado, inclusive para que os municípios não incorram em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante desses fatos e das demais ponderações feitas pelos prefeitos municipais na assembleia geral ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2019, a Ammvi e o Cimvi solicitam audiência com o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SIE), Sr. Carlos Hassler e a equipe que acompanha o Projeto Recuperar, para esclarecimentos acerca da proposta e detalhamento do convênio e do plano de trabalho, para melhor equacionamento da parceria entre os municípios e o Governo do Estado.

Enquanto isso, nada obsta que o Governo do Estado promova, através dos seus órgãos e recursos financeiros, a recuperação e manutenção das rodovias estaduais, em benefício dos cidadãos catarinenses.”

Moacir Pereira

Moacir Pereira

Moacir Pereira

Principal nome do jornalismo político catarinense, é respeitado pela classe assim como nos campos empresarial e jurídico. A exclusividade de suas notícias se reflete na sua credibilidade.

moacir.pereira@somosnsc.com.br

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