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    Legislação

    Reforma administrativa do Estado é sancionada com vetos

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    Por Moacir Pereira
    13/06/2019 - 08h25
    Centro Administrativo do Governo do Estado. Foto: Felipe Carneiro/NSC Total
    Centro Administrativo do Governo do Estado. Foto: Felipe Carneiro/NSC Total

    Publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina do dia 12 de junho a Lei 741 que dispõe sobre a reforma administrativa do governo estadual. O texto já está em vigor e contém vetos de quatro parágrafos do artigo 48 e outros dois artigos.

     A partir de agora, o governo começa a executar as mudanças na estrutura.  Decretos de regulamentação deverão ser assinados a partir desta quinta-feira (13) pelo governador para as adaptações.

    Os vetos serão enviados a Assembleia Legislativa. Os parlamentares começarão a avaliar se eles foram objeto de acordos na votação do projeto nas comissões e no plenário. 

    De acordo com as primeiras informações, os vetos dizem respeito a benefícios concedidos aos servidores públicos. 

    Com a nova lei estão sepultadas 20 Secretarias Regionais, as últimas que restavam desde o primeiro mandato do governo Luiz Henrique. E extintas duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos.

    O governador vetou  modificações incluídas pela emenda substitutiva global aprovada na Assembleia Legislativa.   Segundo nota do governo, “questões relacionadas a aspectos salariais também foram suprimidas, já que o objetivo da Reforma Administrativa era reorganizar a estrutura de governo, e não cargos e carreiras.”

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