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Legislação

Reforma administrativa do Estado é sancionada com vetos

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Por Moacir Pereira
13/06/2019 - 09h25 - Atualizada em: 13/06/2019 - 09h25
Centro Administrativo do Governo do Estado. Foto: Felipe Carneiro/NSC Total
Centro Administrativo do Governo do Estado. Foto: Felipe Carneiro/NSC Total

Publicada no Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina do dia 12 de junho a Lei 741 que dispõe sobre a reforma administrativa do governo estadual. O texto já está em vigor e contém vetos de quatro parágrafos do artigo 48 e outros dois artigos.

 A partir de agora, o governo começa a executar as mudanças na estrutura.  Decretos de regulamentação deverão ser assinados a partir desta quinta-feira (13) pelo governador para as adaptações.

Os vetos serão enviados a Assembleia Legislativa. Os parlamentares começarão a avaliar se eles foram objeto de acordos na votação do projeto nas comissões e no plenário. 

De acordo com as primeiras informações, os vetos dizem respeito a benefícios concedidos aos servidores públicos. 

Com a nova lei estão sepultadas 20 Secretarias Regionais, as últimas que restavam desde o primeiro mandato do governo Luiz Henrique. E extintas duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos.

O governador vetou  modificações incluídas pela emenda substitutiva global aprovada na Assembleia Legislativa.   Segundo nota do governo, “questões relacionadas a aspectos salariais também foram suprimidas, já que o objetivo da Reforma Administrativa era reorganizar a estrutura de governo, e não cargos e carreiras.”

Moacir Pereira

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Principal nome do jornalismo político catarinense, é respeitado pela classe assim como nos campos empresarial e jurídico. A exclusividade de suas notícias se reflete na sua credibilidade.

moacir.pereira@somosnsc.com.br

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