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Aposentadoria

Reforma da Previdência já está na Assembleia de SC

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Por Moacir Pereira
28/11/2019 - 18h26
Alesc discute mudanças na aposentadoria no Estado (Foto: Banco de Dados)
Alesc discute mudanças na aposentadoria no Estado (Foto: Banco de Dados)

Duas propostas que dispõem sobre a reforma da Previdência dos servidores públicos de Santa Catarina foram protocoladas nesta quinta-feira (28) na Assembleia Legislativa do Estado. Trata-se de um Projeto de  Emenda Constitucional (PEC), com 6 artigos, e um Projeto de Lei Complementar, com 31 artigos.

A PEC estabelece que a aposentadoria se dará após 65 anos de idade para os homens e 62 anos para as mulheres. Já o projeto de lei contém outros dispositivos.

Ambos revogam vários artigos da Constituição do Estado e da legislação complementar.

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