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Funcionalismo público

Fim do FGTS para temporários é derrota para servidores e vergonha para prefeitura e vereadores

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Por Pancho
03/12/2018 - 13h59 - Atualizada em: 03/12/2018 - 14h39

Pegou muito mal para a prefeitura de Blumenau e para parte da Câmara Municipal da cidade a aprovação, nesta segunda-feira, com trâmite urgentíssimo, do projeto de lei que muda o regime de contratação dos servidores admitidos em caráter temporário (ACTs) e acaba com o direto que eles têm de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

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Na semana passada, pressionados pelo servidores e pelos representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb) que lotaram o plenário na quinta-feira, tanto o líder do governo na Câmara, vereador Alexandre Matias (PSDB), quanto a própria prefeitura, em comunicado, disseram que a proposta seria melhor discutida antes de seguir para votação.

No texto encaminhado à imprensa e publicado no site oficial da prefeitura, o Executivo disse que “A Prefeitura de Blumenau decidiu ampliar a discussão no Legislativo sobre o projeto de lei n 1.827, que dispõe sobre a adoção ao regime de contratação especial administrativo, e a isonomia nos salários dos diretores das escolas”.

Sorrateiramente e sem a prometida discussão, a proposta foi incluída na sessão extraordinária desta segunda-feira e aprovada por sete votos a seis. Com isso, a partir do próximo ano contratação dos servidores que forem contratados temporariamente será feita pelo regime jurídico administrativo especial, que não dá o direito ao FGTS. Hoje eles são contratados pelo regime celetista, regido pela Consolidação das Lei Trabalhistas.

Curiosamente, o projeto não estava na pauta da sessão divulgada pelo Legislativo. Curiosamente, a sessão extraordinária não foi transmitida pela internet e, por isso mesmo, não teve a devida transparência que deveria ter. Curiosamente, o prefeito Mário Hildebrandt (PSB) está em férias, e poupou uma dor de cabeça maior neste início de semana.

Note que não trato aqui do mérito da decisão e sim, da maneira como ela foi tomada. Derrota para os servidores públicos e vergonha para o Executivo e parte do Legislativo.

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