Foi considerado inconstitucional pela assessoria jurídica da Câmara Municipal de Blumenau o projeto de lei que tinha como objetivo obrigar a prefeitura a instalar grades de proteção lateral nas pontes que cruzam o rio Itajaí-Açu em Blumenau. A ideia do autor, vereador Jovino Cardoso Neto (PROS) era evitar suicídios na cidade.
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O trâmite do projeto parou na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça que foi contrária à ideia com base no parecer da procuradoria geral da Câmara. De acordo com o documento, não cabe aos vereadores legislar sobre trânsito e transporte, “tema que também abrange as medidas de engenharia destinadas a garantir a segurança das vias públicas.
