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Disputa entre poderes

Lei que obriga prefeitura a implantar GNV na frota é inconstitucional, decide TJ

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Por Pedro Machado
18/01/2019 - 10h37 - Atualizada em: 18/01/2019 - 10h40
Foto: Patrick Rodrigues, BD

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu pedido da prefeitura de Blumenau e declarou inconstitucional a lei que obrigava o município a converter os motores de veículos da frota pública para o GNV. A decisão, tomada ainda no ano passado, mas publicada somente nesta semana no Diário Oficial do Estado, representa uma vitória do Executivo diante da Câmara de Vereadores. Proposto em 2017 por Alexandre Matias (PSDB), o projeto foi aprovado no Legislativo, mas barrado pelo então prefeito Napoleão Bernardes (PSDB). Mesmo com ampla base governista, a Casa ignorou o veto e decidiu promulgar o texto.

A lei determinava que a conversão deveria ser feita de maneira gradativa, atingindo 100% da frota em quatro anos. Além disso, veículos alugados deveriam ser substituídos por modelos com GNV. Já os carros novos, que eventualmente fossem comprados a partir da vigência da legislação, deveriam vir com o kit de gás natural instalado. Na época, Matias defendia que a medida ajudaria a diminuir os níveis de poluição e trazer uma economia, nos cálculos dele, de até 40% nas despesas com combustível da prefeitura.

Ao apresentar a ação direta de inconstitucionalidade, o município alegou que a lei criou atribuições a serem executadas pelo Executivo, implicando aumento de gastos – o que seria vedado, porque as despesas não estariam orçadas e nem havia apontamento da fonte de custeio.

Relatora do caso, a desembargadora Soraya Nunes Lins reconheceu a boa intenção da proposta, mas observou que a Câmara “impôs atribuições ao chefe do Poder Executivo, invadindo a seara de competência do segundo para administrar o ente municipal e seus bens”. E acrescentou que a determinação “resulta em aumento de despesa pública e na necessidade de reorganização e reestruturação da administração direta e indireta para cumprir as determinações impostas pelo ato normativo”.

Para o TJ-SC, ficou clara a “interferência do Legislativo sobre o Executivo”, o que contraria a separação de poderes prevista na Constituição.

No radar

O Samae chegou a testar o uso do GNV em alguns carros de sua frota, mas na ponta do lápis, considerando a relação custo-benefício e o desempenho dos veículos, a conclusão foi que o investimento não compensou, segundo o secretário de Administração, Anderson Rosa. Por outro lado, mesmo sem a obrigação legal de implantar o gás natural, essa possibilidade não está descartada no futuro. Ele diz que a prefeitura continua estudando maneiras de diminuir as despesas com combustível.

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