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    Falta a sanção

    Aprovação da lei do transporte essencial em SC: qual o impacto na retomada do serviço?

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    Saavedra
    Por Saavedra
    14/05/2020 - 16h23
    Terminal central em Joinville: empresas se dizem preparadas para a retomada do transporte, mas não há data definida (foto: Mauro Schlieck, Arquivo pessoal)
    Terminal central em Joinville: empresas se dizem preparadas para a retomada do transporte, mas não há data definida (foto: Mauro Schlieck, Arquivo pessoal)

    A aprovação dos projetos de lei pela Assembleia Legislativa para reconhecer o transporte coletivo como essencial (mesmo em período de pandemia) tem o peso político de demonstrar o apoio dos deputados à retomada do serviço e, uma vez sancionados, poderão colaborar na volta dos ônibus em Santa Catarina.

    Mas a futura lei, por si só, dificilmente será suficiente para garantir o retorno do transporte urbano: as decisões do governo do Estado ainda serão fundamentais, embora a nova legislação possa motivar novos embates jurídicos. O tema do caráter essencial do transporte até foi discutido na Justiça recentemente.

    Na ação apresentada em abril para tentar autorização judicial para a volta da circulação, as empresas de ônibus de Joinville argumentaram que se trata de serviço essencial a ser regulamentado pelos municípios. A previsão está no artigo 30 da Constituição Federal.

    Na decisão judicial que manteve a proibição determinada pelo decreto estadual de 17 de março, foi lembrado, entre uma série de outros motivos, que a Constituição também prevê as competências da União, Estados e municípios em definir diretrizes na saúde. Dessa forma, municípios poderiam suplementar tais diretrizes, mas não se opor.

    Há uma outra situação, abordada pelo Ministério Público de Santa Catarina na ação das concessionárias de Joinville. No decreto 10.282, de março passado e referente à regulamentação de lei federal sobre o enfrentamento da pandemia, não foi incluído o transporte urbano entre os serviços essenciais. Assim, para efeitos de combate ao Covid-19, o serviço não é essencial, alegou o MP.

    Foi exatamente por causa desse dispositivo que a prefeitura de Joinville não publicou decreto autorizando a volta do transporte coletivo na cidade: seria uma medida inócua, no entendimento da administração municipal.

    AUTONOMIA

    O transporte coletivo está suspenso em Santa Catarina por prazo indeterminado, mas, nesta semana, o governo do Estado começou a acenar com a possibilidade de retomada, ainda em prazo definido. Em Joinville, se o Estado der autonomia aos municípios na questão, a prefeitura libera os ônibus. As empresas já tomaram providências em relação às medidas de prevenção.

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