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SEM MOTIVOS PARA ABERTURA DE INQUÉRITO

Apuração sobre projeto das gratificações da Educação é arquivada pelo MP

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Por Saavedra
22/11/2019 - 16h14
Proposta da Secretaria de Educação de Joinville está em análise na Câmara de Vereadores (foto: Arquivo AN)
Proposta da Secretaria de Educação de Joinville está em análise na Câmara de Vereadores (foto: Arquivo AN)

O Ministério Público arquivou representação anônima contra a Prefeitura de Joinville referente ao projeto de lei sobre cargos e gratificações na Secretaria de Educação, em tramitação na Câmara de Vereadores. O procedimento chamado notícia de fato havia sido instaurado para apurar a legalidade da proposta. A 20ª Promotoria de Justiça não encontrou motivos para a abertura de inquérito civil.

O projeto cria e amplia gratificações, elevando a folha de pessoal da Educação em R$ 5,4 milhões anuais. Também há criação e eliminação de cargos. A proposta tem enfrentado resistências, como a do Sindicato dos Servidores. A crítica é pela extinção de cargos considerados necessários e o acúmulo de funções, com mais postos comissionados.

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