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    LEI DA OUTORGA FOI REGULAMENTADA EM OUTUBRO

    Área mapeada pela Havan para nova loja deve ser a primeira a utilizar outorga de ex-cota 40

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    Saavedra
    Por Saavedra
    08/11/2019 - 17h56
    Área na rua Santa Catarina deve receber terceira loja da Havan em Joinville (foto: arquivo pessoal)
    Área na rua Santa Catarina deve receber terceira loja da Havan em Joinville (foto: arquivo pessoal)

    Terreno na rua Santa Catarina pode ser o primeiro a utilizar o mecanismo de pagamento de outorga à Prefeitura de Joinville para construção em áreas que deixaram de ser cota 40, isto é, não contam mais com 40 ou mais metros de altura após passarem por terraplanagem ou mineração. O protocolo foi feito na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Há áreas em outros bairros na cidade que também podem ser reutilizadas.

    O imóvel na rua Santa Catarina passou por mineração em 2007, com licença concedida pela então Fatma. Mas só pode ser utilizado a partir de agora porque foi regulamentada a outorga a ser paga pelos empreendedores, a ser definida entre 3% e 15% do valor do imóvel. Essa outorga foi prevista em lei municipal aprovada no final do ano passado – mas o dispositivo foi criado pela Câmara, não estava na versão original enviada pela Prefeitura.

    O terreno pertencente à imobiliária de Joinville está mapeado pela Havan para instalação da terceira loja da rede na cidade. O empresário Luciano Hang já se queixou publicamente do que considera atraso na liberação da obra em Joinville. Outros empreendimentos comerciais devem se instalar na área.

    O Ministério Público tem inquérito civil, aberto no ano passado, para analisar licenciamento concedido na década passada atendeu a legislação ambiental.

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