A Prefeitura de Florianópolis está fazendo a proposta de contratar organizações sociais para administrar novas creches e UPA porque aponta os limites da Lei Fiscal como entraves para novas contratações de servidores. No último balanço disponível, concluído em dezembro, a folha da Capital consumiu 51,77% da receita líquida. Abaixo do limite de 54%, mas acima do limite prudencial de 51,3%. Na comparação com Joinville, o peso da folha na cidade do Norte fechou em, 50,68% no ano passado. Na prática, não é bem assim.
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O cálculo
Os cálculos para se chegar às despesas com pessoal seguem a lei e são esses índices, 51,77% em Florianópolis e de 50,68% em Joinville, que servem como referência para a Lei Fiscal. Só que se for retirada a receita patrimonial, atualizando conta que a coluna já fez em outro momento, o peso da folha na Capital sobe para 51,85% e em Joinville dá um salto para 60,51%. A receita patrimonial é aquela de ganhos previdenciários, um dinheiro que não pode ser usado pelos gestores.
Impacto
Como o instituto de Joinville tem mais ativos, tem rendimentos maiores do que o da Capital. Assim, a receita patrimonial, incluída nos balanços por questões contábeis, eleva a receita final de Joinville e dilui a despesa com pessoal.
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Secretaria de Planejamento de Joinville não vê motivos para dúvida sobre o Plano Diretor
Em documento de quatro páginas, a Secretaria de Planejamento Urbano de Joinville alega não existirem motivos para que o atual Plano Diretor da cidade seja colocado em “dúvida”. A manifestação foi motivada pelo fato de que há questionamentos ao fato de o plano não ter sido revisado, mesmo após dez anos de vigência, uma exigência do Estatuto das Cidades.
A revisão pela LOT
A secretaria alega que a revisão do Plano Diretor já está em andamento – a própria aprovação da LOT no ano passado faria parte dessa tarefa, além da recente criação de comitê interno para preparar a atualização. A revisão (e não um “novo” plano) levará em conta também a região metropolitana de Joinville.
Regras da LOT
Na sessão de ontem, a Câmara de Joinville aprovou projeto com 14 mudanças e adequações da LOT, lei em vigor desde janeiro do ano passado. A proposta da Prefeitura traz correções, mas também trouxe novidades. Uma das emendas, apresentada por Maurício Peixer e Maurício Soares, ampliou as áreas passíveis de receber igrejas: pela LOT, só podiam ser instaladas em faixas viárias. Um novo pacote de mudanças na lei está sendo preparado pela Prefeitura.
Mais um
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto da Prefeitura de Joinville de adoção do uso condicionado. Com a alteração, empreendimentos já instalados que foram afetados pelas mudanças trazidas pela LOT poderão ser mantidos, sem risco de cair na ilegalidade. A cobrança vinha desde o ano passado.
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