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MP apura cumprimento de lei federal sobre vistorias

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Por Saavedra
25/05/2018 - 05h05 - Atualizada em: 25/05/2018 - 05h04
(Salmo Duarte, A Notícia)

No inquérito civil aberto nesta semana para apurar o cumprimento em Joinville da lei federal sobre vistorias de bombeiros, a 20ª Promotoria de Justiça deixa claro que tal análise não depende da decisão a ser tomada na ação apresentada no STF envolvendo os convênios das prefeituras com os bombeiros voluntários. Tal ação questiona lei catarinense que permite aos municípios delegar as tarefas de vistorias e fiscalização às corporações voluntárias. Conhecida como Lei da Boate Kiss, a legislação dá aos bombeiros militares a tarefa da fazer as vistorias e fiscalizar as medidas de segurança e prevenção de incêndios em edificações com presença de público. O Ministério Público quer saber, entre outros dispositivos, se isso está sendo atendido. Em Joinville, o serviço está com os bombeiros voluntários devido a convênio com a Prefeitura.

 

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