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MP arquiva inquérito sobre áreas de expansão urbana em Joinville

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Por Saavedra
08/12/2019 - 10h45

No final de novembro, o Ministério Público de Santa Catarina arquivou representação contra a criação das áreas de expansão urbana (AEUs), previstas na Lei de Ordenamento Territorial de Joinville. Para entrarem em vigor, há necessidade de projetos específicos, de regulamentação. A proposta da AEU Leste está na Câmara, enquanto que as AEUs Norte e Sul estão com projetos em preparação. A alegação da representação, com citação também de outro projeto envolvendo área rural de Joinville, permitiria a ocupação de áreas de preservação ambiental.

Há maciços de cobertura florestal em parte das AEUs. O MP alegou que a transformação de uma área rural em urbana não afeta as regras de preservação ambiental por si só – ou seja, continuam valendo as regras de proteção. Como não há informação de degradação ambiental, não caberia atuação da 21ª Promotoria de Justiça. Se a questão for referente a questões urbanísticas, o tema é de competência de outra promotoria. Mas como não há regulamentação das expansões, não há motivo para a interferência do MP.

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