A futura legislatura da Câmara de Joinville terá de decidir como será o pagamento de diárias de viagens aos vereadores, caso o repasse seja mantido. Nesta semana, foi sancionada a lei que acabou a legislação de regulamentação das diárias. O efeito prático dessa nova lei é que não há mais valores definidos para custear os deslocamentos, mas há ainda há previsão de pagamento.

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Na Câmara, havia a previsão de que o prefeito Udo Döhler poderia vetar o projeto de lei apresentado no ano passado pelo vereador Wilson Paraíba (Pros) e aprovado pela Câmara no início de mês. A alegação era baseada em possível equívoco na versão final. No entanto, a proposta já é lei.

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A lei extinta previa os valores a serem pagos conforme a viagem, se dentro ou fora de Santa Catarina. Era um modelo em vigor desde 2006. No entanto, ainda está valendo ato da mesa diretora de 2000, no qual está previsto o pagamento das diárias de viagens entre as despesas possíveis de serem bancadas com a verba de gabinete.