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STF analisa ação do governo de SC contra 15% para a saúde

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Por Upiara Boschi
24/04/2019 - 11h00 - Atualizada em: 24/04/2019 - 11h44
Carlos Moisés é contra aumento obrigatório do repasse para saúde de 12% para 15%. Foto: Diórgenes Pandini
Carlos Moisés é contra aumento obrigatório do repasse para saúde de 12% para 15%. Foto: Diórgenes Pandini

Nesta quarta-feira o Supremo Tribunal Federal deve decidir se é constitucional a emenda catarinense que passou de 12% para 15% da arrecadação o investimento mínimo obrigatório em saúde. Lembrando que a Assembleia aprovou a mudança ainda no governo Raimundo Colombo (PSD), que entrou na Justiça no final de 2017 por medo de não alcançar o percentual. Carlos Moisés (PSL) também quer a redução.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo catarinense, em 2018, questiona a emenda constitucional 72/16, que modificou os percentuais de repasse para a saúde, prevendo aumento de 12% para 15% entre os anos de 2017 e 2019.

A Procuradoria Geral do Estado entende que a emenda é inconstitucional, viola o Pacto Federativo, a separação de Poderes, além dos princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal.

- É indiscutível a intenção da Administração Pública estadual de investir o máximo possível na área da saúde, mas não se pode admitir uma previsão claramente inconstitucional. A emenda questionada invadiu competência da União e retirou a liberdade do Poder Executivo catarinense de propor suas diretrizes orçamentárias - destaca a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

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Faz a leitura e a análise do contexto do cenário político de Santa Catarina, com informações de bastidores. Explica motivações e consequências das principais decisões tomadas nos poderes do Estado.

upiara.boschi@somosnsc.com.br

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