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"Acho que a gente já paga imposto demais", diz deputado sobre taxa de preservação em SC 

Ivan Naatz (PV) tenta na Alesc proibir a cobrança e pede na justiça a suspensão do sistema

21/11/2019 - 12h44 - Atualizada em: 22/11/2019 - 05h55

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Por Juliana Gomes
Bombinhas tem cobrança desde 2015
Bombinhas tem cobrança desde 2015
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Autor de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pede a proibição da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), o deputado Ivan Naatz (PV) contesta também a taxa na Justiça. Ele alega que a arrecadação não cumpre seu objetivo e que a maior parte seria repassada à empresa que explora o sistema.

A cobrança é feita em Bombinhas desde 2015 e este ano foi adotada em Governador Celso Ramos. O prefeito Juliano Campos (PSB) comenta o assunto no Estudio CBN Diário desta quinta-feira (21). Com a PEC, Naatz tenta frear a disseminação da cobrança pelo estado.

- Acho que a gente já paga imposto demais. Esse tipo de política afasta o turista, elitiza a praia, transforma em um lugar só para quem tem dinheiro para pagar, que é contrário aos direitos constitucionais - declarou.

Suspeita de irregularidades

Para o deputado, falta transparência na prestação de contas sobre os recursos da TPA arrecadados em Bombinhas.

- Dos R$ 21 milhões que entraram no caixa em Bombinhas, R$ 13 milhões foram destinados à empresa que explora o sistema. Em Governador Celso Ramos, a empresa foi contratada por R$ 8,9 milhões, pra juntar isso, terão que passar mais de 700 mil carros - afirmou.

Naatz ajuizou também uma ação popular na comarca de Biguaçu para tentar suspender a TPA em Governador Celso Ramos, alegando irregularidades na cobrança.

- Na ação, alego que houve direcionamento para que uma empresa vecesse a licitação, que houve prejuízo para a cidade - informou.

Pedido de cassação

Nessa quarta-feira (20), o prefeito de Bombinhas Paulo Dallago Muller (DEM) pediu à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que Naatz perca o mandato, porque teria assinado como advogado a ação que pede a suspensão da TPA, o que é ilegal.

- Pra nós em Bombinhas, a PEC não afeta nada, porque ela se refere a rodovias estaduais, aqui as estradas são municipais. Pedi a cassação do deputado Naatz porque ele está infringindo a Constituição Estadual e o regimento interno da Alesc - afirmou.

Ouça a reportagem:

A Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC), da qual Naatz é presidente licenciado, havia ingressado com uma ação civil pública contra a TPA de Bombinhas.

- A prefeitura tem 30 dias para prestar contas. Isso colocou o prefeito em cheque. Se eu fosse ele, me preocupava mais em prestar contas do que fazer acusações descabidas com objetivo de desvirtuar o processo - declarou.

O prefeito de Bombinhas informou que em 2018, o município arrecadou R$ 8,4 milhões com a TPA. Outros R$ 7 milhões foram encaminhados para cobrança via boletos. Os recursos foram destinados a trabalhos como limpeza de praias, vias públicas, lancha para controle da costa municipal, fiscalização, entre outros.

Tramitação

Na Alesc, a PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça na última terça-feira (19). O relator João Amin (PP) entende que a proposta preenche todos os critérios de constitucionalidade.

- A gente espera que nas outras comissões por onde vai passar seja aprofundada e sejam feitas audiências públicas. Sou contra, há pouca reversão em saneamento básico, em todos os quesitos que uma taxa ambiental deveria implentar no município - ponderou.

Na última reunião da CCJ, a deputada Paulinha (PDT) pediu vista ao projeto e deve manifestar seu voto até primeira semana de dezembro.

Depois, se aprovada, a proposta vai para Comissão de Turismo e Meio Ambiente, onde estão previstas audiências públicas para que a população se manifeste. A expectativa é de que até março de 2020, a PEC vá a plenário para votação dos deputados.

Leia também:

​STF confirma por unanimidade que o pedágio de Bombinhas é constitucional​

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