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Neutralidade de rede

Antes do afastamento, Dilma Rousseff regulamenta o Marco Civil da Internet

Decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União

11/05/2016 - 23h11 - Atualizada em: 12/05/2016 - 07h56

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Por Redação NSC
(Foto: )

No dia em que o Senado iniciou a sessão de votação da admissibilidade do impeachment, a presidente afastada Dilma Rousseff regulamentou o Marco Civil da Internet. O decreto, que pode ter sido um dos últimos dela à frente do governo, diante do possível afastamento resultante do voto dos senadores, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira, conforme o jornal O Estado de S. Paulo.

O texto fala da neutralidade de rede, tratamento de dados dos usuários e também estabelece que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) será responsável por determinar as diretrizes da internet no país.

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O decreto estabelece a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à internet, determina que a discriminação ou a degradação de tráfego só poderão decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação dos serviços e define que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deverá adotar medidas de transparência.

"Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão (...) e os provedores de aplicação que priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais ou que privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão,comutação ou roteamento, ou ainda por empresas integrantes de seu grupo econômico", diz o texto publicado na noite de quarta-feira.

A regulamentação foi feita pouco mais de dois anos após a aprovação do Marco Civil da Internet no Senado, datada de 23 de abril de 2014. Desde então, quatro consultas públicas para que houvesse consenso sobre as regras.

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