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Política de Privacidade

Apple e Google são multadas por distribuir aplicativo que envelhece rosto 

FaceApp foi utilizado até pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés

13/09/2019 - 16h56 - Atualizada em: 13/09/2019 - 17h30

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Por Redação CBN Diário

Recentemente as empresas Apple e o Google no Brasil foram multadas pelo Procon de São Paulo por desrespeitarem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A penalidade, de mais de R$ 17 milhões para as duas empresas, foi imposta por fornecerem o FaceApp, aplicativo que envelhece fotos do rosto dos usuários, sem informações em português.

A multa milionária foi determinada para as empresas, que têm a responsabilidade sobre os dados dos usuários, não disponibilizarem os termos de uso e a política de privacidade em português, somente inglês. O fato faz com que muitos usuários não saibam do que se trata o conteúdo e possam não saber o que estão aceitando ao fazer o download.

— A Lei Geral de Proteção de Dados, que ainda não foi implantada no país, tem vigência a partir de agosto de 2020. Mas os órgãos de fiscalização já estão trabalhando neste sentido e aplicando regras anteriores a de Proteção de Dados. Seria, por exemplo, o caso do CDC. A partir dali, o direito da privacidade já está sendo discutido pelos órgãos — comenta o advogado e presidente da Comissão de Inovação da OAB-SC, Pedro Pirajá.

Governador Carlos Moisés postou em sua conta de Twitter uma foto com seu rosto envelhecido pelo FaceApp
Governador Carlos Moisés postou em sua conta de Twitter uma foto com seu rosto envelhecido pelo FaceApp
(Foto: )

O aplicativo, que permite ao usuário ver como seria seu rosto no futuro, foi utilizado por milhões de pessoas, incluindo o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés. Para ver uma sua "versão mais velha", os usuários devem fazer o upload de uma foto no FaceApp, a qual vai para a “nuvem” da empresa responsável pelo aplicativo e fica com os dados dos usuários.

Confira a entrevista com o advogado e presidente da Comissão de Inovação da OAB-SC, Pedro Pirajá

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