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Assembleia debate projeto de lei que prevê pagamento a bombeiros comunitários catarinenses

Proposta do governo do Estado prevê ajuda de custos para ampliar o número de atendimento em Santa Catarina

20/06/2017 - 18h37 - Atualizada em: 21/06/2017 - 07h21

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Por Redação NSC
Milton Rodrigo de Oliveira é bombeiro comunitário e pode ser beneficiado pela remuneração salarial
Milton Rodrigo de Oliveira é bombeiro comunitário e pode ser beneficiado pela remuneração salarial
(Foto: )

Com um efetivo 36% abaixo do ideal em Santa Catarina, o Corpo de BombeirosMilitar pretende aumentar o atendimento no Estado com o pagamento de uma ajuda de custos aos bombeiros comunitários. A proposta começou a tramitar na Assembleia Legislativa no final do mês passado. A ideia é que o grupo atue nos atendimentos pré-hospitalares, combate a incêndio e busca e salvamento. Hoje, 2 mil pessoas prestam serviços sem salários nos 134 quartéis militares catarinenses, mas há 18 mil voluntários cadastrados no programa.

O Corpo de Bombeiros prevê 3.815 vagas na corporação, mas apenas 2.445 estão preenchidas. Em agosto, o Estado fará um concurso público para a entrada de 300 soldados. No entanto, no ano passado inteiro, 202 servidores se aposentaram. A previsão é que neste ano pelo menos mais 150 sigam o mesmo caminho. Diante dessa realidade, o comandante-geral da corporação, coronel Onir Mocellin, diz que a alternativa vai evitar o fechamento completo de quartéis – em algumas regiões do Estado há unidades sem atividades à noite.

Pela proposta do governo do Estado enviada à Assembleia, assinada pelo secretário de Segurança Pública, César Grubba, os bombeiros comunitários vão receber R$ 150 por 24 horas de serviço e R$ 90 por 12 horas. Para isso, estão previstos no orçamento de 2017 e 2018 R$ 9,1 milhões por ano. O mesmo modelo defendido por Mocellin é aplicado na Operação Veraneio para o pagamento dos guardas civis.

O sistema atual não prevê o comparecimento frequente dos bombeiros comunitários. Conforme a disponibilidade de cada pessoa, ela agenda um horário no quartel onde está cadastrada para prestar o apoio. Segundo a nova proposta, a corporação fará uma escala prevendo o trabalho de dois comunitários por dia.

— É uma forma de complementar as equipes. Temos guarnições pela metade em alguns quarteis. Com esse modelo, tenho a possibilidade de manter equipes ativas. O Estado tem deficiência na saúde, nas outras polícias e nas demais áreas. Não seríamos uma ilha. Por isso vamos tentar (ampliar o atendimento) com o que temos e fazer a melhor gestão para atender a comunidade — defende o coronel.

Para se tornar bombeiro comunitário é necessário, entre outros quesitos, ter mais de 18 anos, certidão negativa de antecedentes criminais, passar por um processo de seleção e participar integralmente dos cursos de formação.

Associação de Praças questiona projeto de lei

A proposta do governo do Estado enfrenta resistência por parte da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc). Desde o começo deste mês, o projeto tem sido alvo de debates dentro da entidade. Na segunda-feira, a diretoria se reuniu com o comandante-geral para debater a ideia. Segundo o presidente da Aprasc, Edson Fortuna, o projeto terceiriza a função dos bombeiros militares:

— Entendemos que o comando dos bombeiros está optando pela saída mais fácil para resolver a falta de efetivo. Não houve inclusões que precisavam ser feitas e hoje se busca uma alternativa mais barata, que precariza as relações de trabalho.

O coronel Mocellin contesta a versão da associação. Ele acrescenta que os bombeiros comunitários precisam ter outro emprego fixo, além do trabalho voluntário na corporação.

Deputado adia votação em comissão

Com menos de um mês de tramitação na Assembleia, o projeto do Estado estava ontem na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sob relatoria do deputado Darci de Matos (PSD), a proposta deveria ter sido votada, mas um pedido de vista adiou a apreciação para a próxima terça-feira. Dirceu Dresch (PT), autor do pedido, concorda com a tese da Aprasc de que o modelo terceiriza o serviço dos bombeiros militares. O petista diz ser contrário ao projeto atual. No entanto, o deputado se reuniria com o comandante-geral da corporação, coronel Onir Mocellin, para ouvir os argumentos a favor da proposta.

Dresch não descarta incluir uma emenda ao projeto para limitar o número de contratação de bombeiros comunitários:

— Queremos criar um mecanismo de segurança para que o serviço continue sendo bem feito. Como está, o projeto deixa bastante aberto para terceirizar o serviço.

O relator na CCJ emitiu parecer favorável ao projeto. Matos justifica no seu voto que não encontra ¿obstáculo na tramitação da matéria¿. O comando do Corpo de Bombeiros tem pressa na aprovação. Espera que ocorra antes da Operação Veraneio, quando pelo menos 200 homens são deslocados do interior para atuar no litoral, o que desmobiliza as equipes do interior. Com o reforço dos comunitários, eles poderiam ocupar os espaços deixados pelos militares durante o verão.

O que prevê a proposta de ajuda de custo para o bombeiro comunitário:

- Pagamento de uma ajuda de custos de R$ 150 por 24 horas de serviço e R$ 90 por 12 horas

- Essa ajuda de custos é para o bombeiro usar com gastos de alimentação, deslocamento e outras despesas

- Para ser bombeiro comunitário, o interessado precisa ter outro trabalho fixo

- O bombeiro vai atuar em atendimentos pré-hospitalares, incêndios e buscas e resgates

- Seguro-saúde em caso de acidente durante o exercício da função

- Pensão vitalícia em caso de invalidez ou para familiares em caso de morte durante o exercício da função

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