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Política

Bancada catarinense repercute nova proposta sobre armas do governo Bolsonaro

Após revogar iniciativa anterior sobre posse e porte, Jair Bolsonaro edita quatro novos decretos e apresenta projeto de lei no Congresso Nacional para regrar o tema 

27/06/2019 - 06h50 - Atualizada em: 27/06/2019 - 21h19

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Por Jean Laurindo
Plenário do Senado havia votado pela anulação do decreto, revogado nesta terça pelo presidente Bolsonaro e substituído por outros três decretos e um projeto de lei
Plenário do Senado havia votado pela anulação do decreto, revogado nesta terça pelo presidente Bolsonaro e substituído por outros três decretos e um projeto de lei
(Foto: )

A mudança de estratégia do presidente Jair Bolsonaro (PSL) na tentativa de flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil é encarada como correta por integrantes da bancada catarinense no Congresso. Na terça-feira (25), após o Senado decidir pela derrubada do último decreto sobre o tema e com uma indicação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), de que os deputados também deveriam votar contra a medida, Bolsonaro decidiu revogar o decreto, assinado em 7 de maio.

No lugar dele, publicou outros quatro decretos que alteram alguns pontos e mantêm outros sobre a flexibilização da permissão para uso de armamento. O principal recuo foi sobre a ideia anterior de estender o porte a cerca de 20 categorias profissionais, como caminhoneiros, advogados, profissionais de imprensa e políticos.

Além das novas propostas, Bolsonaro enviou à Câmara um projeto de lei com mudanças no regramento do tema – e com a possibilidade de regulamentação futura que amplie o direito a porte a categorias profissionais. Em seis meses, o governo editou sete decretos relacionados a posse e porte.

O fato de as mudanças anteriores terem sido feitas por decreto, que não precisa de aprovação do Congresso, e não por um projeto de lei, foi o principal argumento dos senadores que votaram pela derrubada do decreto anterior, na semana passada. Um deles foi Esperidião Amin (PP), que agora classifica como "gesto de grandeza" do governo reconhecer que mudanças sobre o porte deveriam ser feitas por projeto de lei.

Segundo Amin, dessa forma, cada categoria terá sua discussão, como ocorreu na aprovação de porte para guarda municipal, portuário e agente prisional, na época em que Bolsonaro ainda era deputado federal.

— O que interessa é que o governo reconheceu que o decreto continha inconstitucionalidade e, em vez de ficar brigando, o revogou. Fez o certo e encaminhou projeto, que agora será analisado — destaca.

O senador Jorginho Mello (PL) votou a favor do decreto de Bolsonaro na semana passada. No entanto, acredita que o fato de o governo agora precisar propor o tema por meio de projeto de lei não deve mudar o panorama favorável à aprovação.

— É evidente que com projeto de lei se dá mais oportunidade para discutir, fazer emenda, suprimir. O decreto é só publicar e já tem efeitos jurídicos, mas a lei demora mais. Claro que a lei é a forma mais apropriada de tratar um assunto polêmico — frisa.

Para o deputado federal Daniel Freitas (PSL), o importante é "o resultado final", e não a forma como o tema tramitará.

— Se decreto tem que ser derrubado, que venha o projeto de lei e que deputados avaliem. É uma casa política, com ideias divergentes, onde questões políticas vão ser relevantes, mas o importante é focar no conteúdo, que é dar ao brasileiro a condição da legítima defesa — opina.

Já o deputado Celso Maldaner (MDB) alerta para o fato de que, na forma como está posta agora, a proposta deve demorar a ser aprovada porque o foco na Câmara por enquanto são pontos como as reformas da Previdência e tributária.

– Ele (Bolsonaro) está fazendo a parte dele. Quem sabe vai ser melhor, não tão exagerado, mais equilibrado. O problema é a demora até que se vote – afirma.

A deputada Geovania de Sá (PSDB) considera que juridicamente o governo acertou. Ela se diz a favor da posse de arma, mas contrária ao porte.

Deputados defendem ampliação do acesso a armas

Para o deputado Darci de Matos (PSD), a possibilidade de ter arma em casa é um "direito individual sagrado do cidadão brasileiro". Ele afirma que o governo deveria ter deixado o assunto ir à Câmara dos Deputados em forma de decreto. A impressão dele é de que o Legislativo aprovaria a mudança mesmo assim.

— Quem é contra é que fica criando dificuldades — aponta.

O deputado Gilson Marques (Novo) acredita que a liberação das armas deveria ter outros critérios e não estar condicionada à profissão. Porém, no geral se diz a favor da proposta, que para ele poderia ter sido aprovada como decreto.

— Pensando juridicamente, como já tinha perdido no Senado, a nova tentativa talvez seja uma boa estratégia — ressalta.

O deputado Ricardo Guidi (PSD) disse que ainda não analisou o novo projeto enviado. Mas afirma que já votaria a favor caso a proposta tivesse sido levada adiante na forma de decreto pelo governo federal.

— A gente tem que estar em sintonia com o que as pessoas estão querendo, e é importante garantir o direito à legítima defesa — diz.

As principais mudanças

Os novos decretos:

- Fim da ampliação do porte a categorias como políticos e jornalistas.

- Compra de até 5 mil munições restrita a colecionadores, atiradores e caçadores.

- Integrantes das Forças Armadas transferidos para reserva remunerada ou aposentados perdem direito à renovação automática do porte. Militares se submeterão a avaliação psicológica a cada 10 anos.

- Outros pontos do decreto de maio, como ampliação da potência de armas permitidas, permissão de aulas de tiro a pessoas de 14 a 18 anos, exigência de lugar seguro para guardar a arma em casa e acesso a armas de uso restrito a caçadores, atiradores e colecionadores foram mantidos.

O novo projeto de lei:

- A proposta também propõe que armas em área rural possam ser portadas em toda a propriedade em que o dono da terra tiver registro da arma, e não apenas na área edificada (ponto aprovado em outro projeto de lei na CCJ do Senado ontem) e permite regulamentação futura que amplie categorias profissionais com direito ao porte.

* Com colaboração de Anderson Aires e informações de GaúchaZH

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