Será votado nesta semana na Câmara de Florianópolis um projeto de lei que proíbe o consumo de álcool nas praças públicas da cidade. O PL 16.580 foi arquivado nesta segunda-feira por possuir vício de origem. Ele já havia sido rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que informou que trata-se de competência da União. Por isso, o presidente da Câmara e autor do projeto, o vereador Erádio Manoel Gonçalves, deverá apresentar um novo texto como projeto de lei complementar até a próxima quarta-feira, conforme foi orientado pela procuradoria.
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Confira aqui a íntegra do Projeto de Lei 16.580/2016
De acordo com o texto, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos parques públicos e áreas de lazer dentro do município. A prefeitura deverá afixar nos parques, em locais visíveis ao público, avisos informando da lei.
“Aplica-se a proibição a que se a pessoa que portar, carregar ou transportar bebidas alcoólicas, de forma ostensiva, mesmo que não a comercialize ou consuma. No caso de descumprimento, será aplicado ao infrator multa de R$ 100, aplicando-se a penalidade em dobro no caso de reincidência”, explica o projeto.
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O vereador e presidente da Câmara, Erádio Manoel Gonçalves, argumenta que o consumo precoce de álcool expõe crianças e adolescentes a uma série de riscos. Entre eles: “a prática de sexo sem proteção, maiores índices de gravidez, aumento do risco de dependência de álcool em idade adulta, mortes por traumatismos e queda no desempenho cognitivo e escolar”.
Quanto à fiscalização, Erádio explica que é preciso contar com todos os meios que possam evitar o consumo. Ele lembra que a Guarda Municipal faz parte do código de postura do Município, e caso seja necessário, poderia recorrer à Polícia Militar.
A reportagem esteve na praça XI, uma das mais tradicionais da cidade. Pelo menos, na tarde desta segunda-feira, não havia ninguém consumindo álcool nas redondezas. Apesar da polêmica do projeto, poucas pessoas estavam sabendo da tramitação do texto a poucos metros dali. E a maioria dos moradores ouvidos apoia a proibição.
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