O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) oficializou nesta segunda-feira a desativação das 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) restantes — 15 já haviam sido fechadas pelo então governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) em fevereiro de 2018. O decreto que regulamenta o fechamento dos espaços, assinado no dia 18 de janeiro, será publicado no Diário Oficial do Estado nesta tarde.
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Promessa de campanha de Moisés, a confirmação da desativação das agências foi comunicada pelo governador em uma transmissão nas redes sociais. A extinção completa de todas as estruturas, no entanto, ainda precisa da aprovação da reforma administrativa do governo estadual, que será encaminhada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no retorno das atividades da Casa, em fevereiro.
— O que estou fazendo aqui é a prestação de contas do que foi prometido desde a campanha até o momento que iniciou o governo, que era a extinção dessas estruturas e o decreto vem sacramentar isso. Daqui para frente é trabalhar com a estrutura remodelada, um Estado mais ágil —, destacou Moisés.
Grupo coordenará desativação
Agora um grupo de coordenação será criado para auxiliar o processo de desativação das ADRs. O objetivo é monitorar e fiscalizar os trâmites. Um representante da Secretaria de Estado da Administração (SEA) vai comandar os trabalhos. A equipe será composta por representantes das ADRs, entidades da administração indireta e outros órgãos. Todo o processo de desativação será promovido por meio de ações contínuas e planejadas a serem informadas à SEA, com relatórios mensais apresentando as medidas adotadas e quais deverão abranger.
Para garantir a continuidade dos serviços prestados à população e permitir as atividades fins das secretarias setoriais e entidades da administração pública estadual indireta, o decreto estabelece um prazo para encerramento do processo de desativação das ADRs, e mantém uma equipe mínima composta por quatro gerentes: saúde, educação, infraestrutura e administração, finanças e contabilidade.
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Os representantes dos sistemas administrativos deverão receber um relatório constando todas as informações sobre os bens imóveis, com número de patrimônio, caracterização, localização e estado de conservação. A destinação dos itens será decidida após a análise para promover o encaminhado conforme a necessidade de cada local, incluindo imóveis, veículos, bens móveis, e material de consumo e permanente.
Extinção prevista para maio
O governo prevê a extinção completa das ADRs para o dia 1º de maio deste ano, marcando o fim de um ciclo que era questionado desde o início, em 2003, e que sofreu os primeiros impactos em 2016 quando o prédio com janelas espelhadas na Rua das Camélias, bairro Kobrasol, em São José, deixou de ser o endereço da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) da Grande Florianópolis.
O fim da SDR e a transformação das outras secretarias em ADRs foram alguns dos pontos aprovados pela Alesc, em 2015, durante o governo de Raimundo Colombo (PSD). A mudança, vista como um tentativa de enxugamento, na época, foi responsável por fechar 106 postos comissionados e outros 136 de funções gratificadas. A economia anual deveria ser de R$ 5 milhões aos cofres públicos, mas na prática as despesas seguiram crescendo, chegando a R$ 40 milhões de 2015 para 2016.
Criado por Luiz Henrique da Silveira há 16 anos como uma proposta de descentralização, o projeto foi, ao longo dos anos, alvo de críticas. O ano eleitoral trouxe o assunto à tona e, em fevereiro do ano passado, o Pinho Moreira desativou 15 das 35 ADRs ainda em funcionamento. A decisão sobre o destino das 20 que seguem ativas ficou para o eleito Carlos Moisés da Silva (PSL).
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Inicialmente calcula-se que 132 cargos comissionados serão extintos. Até o fim dos trâmites, outros 80 postos também deixarão de existir, totalizando a extinção de 212 postos de trabalho em comissão. Conforme a assessoria de imprensa do governo, "o impacto financeiro de todas as medidas só poderá ser determinado no fim do processo".
A redistribuição dos servidores lotados nas ADRs vai ocorrer de acordo com o interesse da administração pública e mediante aprovação do órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas. Já os servidores de outros órgãos e entidades, em exercício nas ADRs, deverão voltar para os locais de origem imediatamente após o encerramento das atividades, explicou a comunicação do governo.
