Em 2016, a Secretaria de Estado da Fazenda continua solicitando à Celesc que faça repasses ao Fundosocial em troca de abatimento do valor na cobrança de ICMS da concessionária de energia e classificando essas transferências como doações, em vez de receitas tributárias – quase R$ 300 milhões, de janeiro até agora. A informação foi confirmada pela reportagem da RBS TV nesta quarta-feira.
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A prática caracteriza uma “classificação contábil inapropriada”, segundo o procurador-geral do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Aderson Flores, e virou uma das ressalvas do parecer final do órgão na apreciação das contas do Executivo estadual no exercício 2015, conforme registrou o DC no dia 3.
Também nesta quarta-feira, os conselheiros do TCE derrubaram uma medida cautelar do relator do processo que determinava a suspensão dos repasses mensais feito ao Fundosocial. O Governo do Estado tem até o dia 12 de julho pra apresentar a defesa sobre essa ressalva. Depois dessa fase, a área técnica vai emitir um novo relatório, que pode resultar no julgamento pelos crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.
— Caso eu tivesse que escolher apenas uma restrição às contas do governo, este caso da Celesc seria o principal e deveria ser motivo de atenção prioritária para mudança – disse Flores, no dia 2 deste mês, durante a sessão extraordinária em que o relatório foi votado pelo pleno do TCE.
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“Essa palavra (pedalada) nem foi usada. As realidades são muito diferentes”, diz Antonio Gavazzoni
De acordo com o órgão, a manobra gera consequências às finanças do Estado. Pelo cálculo dos auditores, em 2015 os municípios catarinenses perderam cerca de R$ 153 milhões de repasse por causa da “engenharia financeira” aplicada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Além disso, R$ 92 milhões não foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e R$ 80 milhões aos demais poderes e órgãos.
Ainda segundo o TCE, o procedimento adotado também repercute na apuração da Receita Líquida de Impostos e Transferências nos percentuais de aplicação mínima em Saúde e Educação. Por causa disso, em 2015, deixaram de ser aplicados recursos obrigatórios na Saúde no montante de R$ 71,62 milhões, bem como R$ 149,21 milhões na Educação.
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Na ocasião, questionado pela reportagem do DC, o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, disse que o expediente é legal, tem fundamento constitucional e chancela do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Nesta quarta-feira, ele voltou a se manifestar:
– Não há nenhuma irregularidade, o que há é que em Santa Catarina, desde o ano passado, o Estado passou a se utilizar de um convênio nacional do Confaz, que é uma lei nacional, vale pra todos os estados brasileiros, para socorrer áreas estratégicas e essenciais em tempos de crise.
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Celesc diz que apenas atendeu aos pedidos do governo
A assessoria de imprensa da Celesc informou que os dirigentes da empresa estão em viagem de negócios, mas que a concessionárias apenas atendeu aos pedidos feitos pela Secretária da Fazenda.
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