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Direito animal

Coletivo protocola ação civil pública contra morte por abate de bois em Santa Catarina 

Atualmente, todos os bois recolhidos no Estado sem brinco de identificação são abatidos conforme procedimento da Cidasc

26/03/2019 - 11h50 - Atualizada em: 26/03/2019 - 13h57

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Karollayne
Por Karollayne Rosa
Coletivo protocola ação civil pública contra morte por abate de bois em Santa Catarina
(Foto: )

Uma ação civil pública protocolada contra o Estado de Santa Catarina e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) busca evitar que os bois apreendidos, sobretudo durante a Farra do Boi, sejam mortos por meio do abate sanitário — quando o animal é morto sob a justificativa de oferecerem riscos à saúde do rebanho.

Atualmente, o órgão responsável pelo recolhimento desses animais é a Cidasc, que encaminha os bois para o abate sanitário.

A ação foi protocolada no fim de janeiro na vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis com autoria da ONG Princípio Animal, em conjunto com o Coletivo Brasil Contra Farra (BCF) e o Grupo de Advocacia Animalista Voluntárias (GAAV). Conforme o coletivo, é a primeira ação civil pública do Estado com este objetivo.

O grupo também aguarda liminar na justiça para suspender a prática. Atualmente, o abate sanitário é previsto em uma lei (n° 10.366, 1997) e em um decreto estadual (n° 2.919, 1998).

Em janeiro, oito animais resgatados pela Polícia Militar em ocorrências de farra do boi em Florianópolis, que estavam sob a responsabilidade da Associação Catarinense de Proteção Animal (Acapra), foram abatidos sem aviso prévio pela Cidasc. De acordo com a entidade, os animais tinham laudos que indicavam que estavam saudáveis. Eles já tinham, em andamento, um processo de adoção para um santuário vegano.

A representante jurídica do Coletivo Brasil Contra Farra (BCF), Bárbara Hartmann Cardoso, explica que atualmente qualquer boi recolhido pela Cidasc sem brinco de identificação é morto por meio do abate sanitário. O brinco de identificação é utilizado para identificar a procedência do animal.

— Por exemplo, se houver fiscalização numa fazenda e constatarem que há animais sem brinco, mesmo se às vezes eles acabem perdendo o brinco por se enroscarem na cerca, esses bois são recolhidos e abatidos. Então não são só os bois da farra que são abatidos, mas qualquer boi sem brinco. É normativa sanitária — explica.

A ação prevê que os bois sejam examinados inicialmente, com o objetivo de evitar que animais saudáveis sejam abatidos. A proposta é de que isso seja estabelecido como procedimento adotado para todos os bois recolhidos pela companhia.

O que diz a ação

No texto da ação civil pública, o coletivo ressalta que a retirada dos brincos nesses casos é prática comum, já que impede a sua identificação e, consequentemente, a punição dos responsáveis pelos atos considerados criminosos.

"Sabe-se que o 'proprietário' do animal é responsável pelo seu bem-estar, portanto, entregá-lo para ser trucidado em praça pública é crime de maus tratos, passível de punição. Assim, por óbvio que a primeira providência a ser tomada é retirar os brincos da orelha do animal. Ou seja, o fato de o boi usado em Farra estar sem o adereço de identificação não significa que nunca foi brincado, significa que recebeu a identificação, mas seus executores a suprimiram porque não querem que ele seja identificado", diz a ação.

É sugerida também a criação de um santuário ou espaço destinado aos animais considerados saudáveis para que seja dada uma vida digna a esses animais.

— A gente acredita que o Estado teria que criar esse santuário como forma de reparação pela Farra do Boi até hoje existir, mesmo sendo crime. A gente acha que ele poderia ser mais incisivo no combate. E, também, como medida educativa, mostrando que os animais têm direitos. Os farristas mesmo falam "ah, vocês falam que a gente está maltratando, mas vocês recolhem o boi e matam" — explica.

Coletivo protocola ação civil pública contra morte por abate de bois em Santa Catarina
Brinco é utilizado para identificar a procedência dos bois
(Foto: )

O que diz a Cidasc

A Cidasc afirmou, por meio da assessoria, que o abate sanitário é adotado obrigatoriamente por questões de segurança sanitária e não há previsão deste procedimento mudar.

Reafirmou que todos os animais recolhidos sem brinco no Estado, independente de serem recolhidos na Farra do Boi, são submetidos ao abate, pois a identificação por meio do brinco é uma das medidas adotadas para controlar o rebanho. O órgão ressaltou que Santa Catarina é o único estado do Brasil livre de febre aftosa sem vacinação e possui um status sanitário diferente do país.

Hoje o Estado é referência internacional em sanidade animal. Por essa razão, segundo a Cidasc, o cuidado é redobrado, por isso a defesa sanitária é mais controlada e mais rigorosa do que outros estados. Como o rebanho não tem defesa vacinal, a companhia afirma que se entrar um vírus pode acabar com o agronegócio catarinense.

A partir do momento que o animal está sem brinco, não é possível detectar a origem dele. A Cidasc considera ele um animal irregular, que precisa ser abatido para não colocar em risco a saúde do rebanho.

Em relação à avaliação veterinária antes do abate, conforme sugerido pela ação da ONG Brasil Contra a Farra, a Cidasc afirma que o procedimento é descartado. A companhia argumenta que não há a possibilidade de colocar brinco em um animal recolhido sem identificação. Os animais têm que ser nascidos e criados em Santa Catarina, de modo que não é permitida a vinda de bovinos de fora do Estado.

A Cidasc disse ainda que o órgão atua para reprimir a farra do boi, prática que se enquadra na lei 9605/95 como “ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa.”

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