O Senado argentino aprovou nesta quarta-feira uma lei que consagra o voto popular para a escolha de membros do Conselho da Magistratura, um organismo judiciário fundamental que nomeia e destitui juízes.
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Depois de sete horas de debates, com uma maioria de 38 votos contra 30 da oposição, o Peronismo conseguiu a aprovação de uma das normas centrais de uma reforma judiciária do governo que inclui seis leis e foi criticada pelas Nações Unidas.
A iniciativa eleva de 13 para 19 os integrantes do Conselho da Magistratura e introduz o voto popular para designar 12 deles (três juízes, três advogados e seis acadêmicos).
Uma das principais críticas a esse projeto é que os nomes dos candidatos a integrar o Conselho acompanharão as cédulas partidárias nas eleições regulares, o que a oposição considera “uma partidarização da Justiça”.
Durante o debate em plenária, a oposição também questionou uma modificação introduzida na reforma do Conselho, que obriga os partidos políticos a apresentarem a lista sob o mesmo nome em pelo menos 18 distritos (de um total de 24) para participar da eleição de conselheiros, um requisito que apenas o governo cumpre, segundo os adversários.
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O Frente Para a Vitória (FPV, da situação) se apresenta com esse nome em todos os distritos eleitorais do país, enquanto outros partidos o fazem com uma denominação diferente para conseguir compor alianças eleitorais.
Com esse requisito, “o oficialismo é o único capaz de apresentar candidatos para o Conselho da Magistratura”, disse o senador Gerardo Morales, da opositora União Cívica Radical, segunda força na Casa, durante a sessão.
O Senado também aprovou nesta quarta os projetos que determinam a publicação na internet das declarações em juízo dos membros do Judiciário e das sentenças de todos os tribunais.
Rebatendo as críticas da oposição, o chefe da bancada governista, Miguel Angel Pichetto, alegou que “nenhum juiz vai se subordinar a partido algum”.
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– Deixem de ter um olhar hipócrita, estúpido, de não assumir que (o Judiciário) é um poder importante que tem um forte conteúdo de politização, um olhar mais conservador – atacou.
Do pacote de seis leis, quatro já foram aprovadas. As restantes serão debatidas pelo Senado. Uma delas ainda voltará para a Câmara dos Deputados, onde o governo também tem maioria.
No final de abril, a relatora especial da ONU sobre a independência dos magistrados e advogados, a brasileira Gabriela Knaul, estimou que “o dispositivo sobre a eleição partidária dos membros do Conselho da Magistratura e as limitações aprovadas às medidas cautelares são contrárias a vários artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos”.
– O Estado tem o compromisso de assegurar a independência da magistratura mediante o respeito de sua legislação aos parâmetros internacionais – completou Gabriela.
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