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Contrato de concessão da Expoville é suspenso pela Justiça

Decisão liminar levou em conta a falta da Licença Ambiental Prévia

14/01/2013 - 05h34

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Por Redação NSC
Consórcio passou a operar no complexo em julho do ano passado com a missão de investir R$ 34,2 milhões em reformas nos três primeiros anos
Consórcio passou a operar no complexo em julho do ano passado com a missão de investir R$ 34,2 milhões em reformas nos três primeiros anos
(Foto: )

O contrato de concessão do Complexo da Expoville, que passou a administração da área ao consórcio Viseu-Caex no ano passado, marcando a primeira parceria público-privada (PPP) de Joinville, está suspenso por determinação da Justiça.

A decisão em caráter liminar (provisória) foi tomada na quinta-feira pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Roberto Lepper, sobre ação popular movida em setembro pelo advogado George Alexandre Rohrbacher, que pede anulação da concessão. Cabe recurso da decisão.

Rohrbacher é o mesmo que conseguiu, por meio de outra ação judicial, fazer com que as versões em DVD e VHS do filme Madagascar, de 2005, tivessem trechos cortados por incitarem, segundo ele, o uso de drogas (veja o perfil dele abaixo). No caso da Expoville, ele diz que pediu a documentação da concessão "por curiosidade" e, depois de analisá-la por dois meses, constatou supostos problemas.

A maioria dos argumentos de Rohrbacher não é acatada nem abordada pelo juiz. O que leva à suspensão da execução do contrato são questões ligadas à falta da Licença Ambiental Prévia (LAP) na licitação da concessão.

Embora a Prefeitura - ainda no governo passado - tenha entendido que não era preciso a licença, o juiz diz que ela é obrigatória porque o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) assim define e porque os custos do licenciamento deveriam entrar na licitação. A exigência só complica a concorrência, porém, se for constatado que a concessão da Expoville irá gerar impactos ambientais na área, segundo a decisão.

Para saber se há esses impactos, o juiz deu 20 dias para que a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fatma) informe o que é preciso para outorga de uso da água (há córregos e nascentes na Expoville); um mês para que a Fundação Municipal de Meio Ambiente (Fundema) apresente estudo da hidrografia do local; três meses para que a Prefeitura faça laudo técnico sobre a vegetação; e dois meses para que explique se uma mudança de zoneamento feita na região tem implicâncias ambientais.

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