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Mercado de arte

Decreto que autoriza governo a monitorar obras de arte privadas pode ser ilegal

OAB de São Paulo avalia que medida fere direito à propriedade privada

12/12/2013 - 20h43

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Por Redação NSC

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, emitiu um parecer na tarde desta quinta-feira sobre o decreto do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) que possibilita que obras de arte de coleções privadas sejam declaradas de interesse público. Desde que foi assinado pela pela presidente Dilma Rousseff, em outubro, e entrou em vigor, a medida tem causado indignação entre galeristas e colecionadores. A informação é da Folha de São Paulo.

Segundo a OAB, o decreto 8.124, do órgão que pertence ao Ministério da Cultura, pode violar o direito constitucional à propriedade privada e à privacidade.

Segundo o documento, obras de arte privadas que forem declaradas de interesse público poderiam ser monitoradas pelo governo em aspectos referentes a sua conservação e comercialização.

A OAB paulista deve encaminhar o relatório à OAB federal, onde ele será será avaliado de novo em 2014. Caso seja constatada a inconstitucionalidade, a entidade poderá entrar com medida judicial para anular o decreto.

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