Em 14 de março de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou como inconstitucional o modelo de defensoria oferecida gratuitamente à população de Santa Catarina. A defensoria dativa era fornecida por meio de convênio entre o governo do Estado e a OAB-SC. Nele, cerca de 9 mil advogados cadastrados atendiam gratuitamente à população com renda familiar de até três salários mínimos mensais. O Estado teve um ano de prazo para criar sua própria defensoria, como determina a Constituição brasileira desde 1988. Mas foi necessário que o prazo acabasse para que os novos defensores fossem nomeados e empossados.
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A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina começa a atender à população somente nesta segunda-feira, 15. Serão 15 defensores com atendimento apenas na capital. É exato um mês de falta de assistência à população que não possui condições financeiras para contratar um profissional que a represente judicialmente. Neste intervalo, o sentimento de descaso e abandono deixa ainda mais longas as filas que aumentam significativamente nos órgãos e entidades assistenciais, como Casas de Cidadania e Escritórios Modelos de universidades de direito. São milhares de pessoas que aguardam alguma representação judicial para garantir atendimento médico, para terem alguma defesa em casos criminais, para tentar negociar pensão alimentícia para seus filhos.
Santa Catarina possui população de 6,2 milhões de pessoas. Em todo o Estado, são cerca de 3 milhões de isentos da declaração do Imposto de Renda e mais de 4 milhões com renda familiar mensal de até três salários mínimos – critérios que servem como diretrizes para classificar os potenciais atendimentos gratuitos nas defensorias. No concurso que aprovou os candidatos a defensores públicos estaduais em Santa Catarina, foram oferecidas 60 vagas no novo órgão – o que levaria a uma média de aproximadamente 60 mil pessoas por defensor.
Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos, esta média é quatro vezes maior que o ideal para o atendimento apropriado à população. Uma das soluções defendidas pela Anadep e pela maioria dos aprovados no concurso seria a contratação dos 157 candidatos com habilidades aprovadas no processo seletivo, e não apenas dos 60 primeiros colocados. Para o defensor público-geral do Estado, a solução mais viável seria um novo convênio com a OAB-SC, entidade que espera receber do Estado cerca de R$ 125 milhões ainda não pagos durante o tempo em que existiu a defensoria dativa. Enquanto o impasse não se resolve, aumentam as filas, a falta de assistência e o número de casos aguardando solução. Conheça alguns deles.
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