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Começa a valer

Dilma sanciona Marco Civil da Internet

Presidente sanciona as novas regras no dia seguinte à aprovação no Senado

23/04/2014 - 08h15 - Atualizada em: 23/04/2014 - 11h38

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Por Redação NSC
Assinatura foi na abertura de encontra que trata sobre políticas para a internet
Assinatura foi na abertura de encontra que trata sobre políticas para a internet
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A presidente Dilma Rousseff sancionou, na manhã desta quarta-feira, o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo. O evento reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial neste mesmo dia.

O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de terça-feira, dia 22, define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.

- Um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet - avaliou a presidente.

Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet.

- Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online - disse.

A presidente também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.

- O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual - escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.

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