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Tese de Santa Catarina

Estado recorre ao STF nesta sexta-feira para tentar zerar dívida com a União

Governo estadual questiona decreto do Ministério da Fazenda para renegociação da dívida alegando cobrança de juros sobre juros

18/02/2016 - 17h34 - Atualizada em: 19/02/2016 - 11h19

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Por Redação NSC
Raimundo Colombo, de costas, participou de reunião com jurista Carlos Ayres Britto, ao centro, que endossa argumentação
Raimundo Colombo, de costas, participou de reunião com jurista Carlos Ayres Britto, ao centro, que endossa argumentação
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O governo do Estado deve protocolar nesta sexta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação judicial em que questiona os critérios do Ministério da Fazenda para recalcular a dívida de Santa Catarina com a União e que pode levar à quitação do débito que hoje está na faixa de R$ 8,5 bilhões.

SC protagoniza questionamento na Justiça sobre dívida com a União

O Estado argumenta que a fórmula apresentada pelo governo federal no decreto que regulamenta a renegociação das dívidas embute a cobrança de juros sobre juros, o que afrontaria a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2014. Da forma calculada pelo Ministério da Fazenda, a dívida catarinense se manteria nos atuais patamares e poderia até aumentar. Pelo critério defendido pelos catarinenses, a dívida estaria quitada.

O governador Raimundo Colombo (PSD) deu aval à operação após sucessivas reuniões com técnicos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) depois que o Ministério da Fazenda, em dezembro, elaborou o decreto que regulamentou a renegociação das dívidas de Estados e municípios.

— O governo mandou um projeto de lei para o Congresso que foi aprovado de forma clara, mudando os indexadores para beneficiar os Estados. Ali ele coloca (taxa de juros) Selic acumulada. Acumulada é um mais um, dois. Dois mais um, três. Só que no decreto, confrontando a lei, eles colocaram Selic capitalizada. Aí é juro sobre juro. A dívida em vez de diminuir, aumentou. Uma coisa fora de qualquer contexto — afirmou Colombo à imprensa de Concórdia, na terça-feira.

A dívida catarinense com a União teve início em março de 1998, quando o governo federal à época assumiu débitos do Estado no valor de R$ 4 bilhões. Desde então, já foram pagos R$ 13 bilhões e ainda restam R$ 8,5 bilhões. A fórmula utilizada para corrigir os valores era o índice de inflação IGP-DI somado a 6% de juros. Foi essa fórmula que o Congresso modificou em 2014, trocando o índice IGP-DI pelo IPCA e limitando os juros a 4% — além de estabelecer que esse percentual teria como teto a taxa Selic, a os juros oficiais. Pela lei, toda a dívida deveria ser recalculada utilizando os novos critérios.

Além dos pareceres próprios, o governo estadual também conta com o apoio do Confaz, órgão que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda e do jurista Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, endossando a chamada Tese de Santa Catarina. O parecer de Ayres Britto foi concluído esta semana e será anexado à ação, o que resultou no adiamento da apresentação no STF, inicialmente previsto para 15 de fevereiro.

— Só restou ao Estado entrar na Justiça tentando corrigir um decreto que pune Santa Catarina em vez de ajudar — afirmou Colombo.

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