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Trabalho pela metade

Falta de regulação compromete aplicação do Marco Civil da Internet

Quase um ano após a aprovação, ainda faltam as regras básicas de como ele deve funcionar

27/01/2015 - 08h52 - Atualizada em: 27/01/2015 - 10h26

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Por Redação NSC
A lei foi asssinada pela presidente em abril, começou a valer em junho, mas até hoje ainda não tem regras claras para alguns assuntos
A lei foi asssinada pela presidente em abril, começou a valer em junho, mas até hoje ainda não tem regras claras para alguns assuntos
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Considerado vanguarda em governança, o Marco Civil da Internet ainda carece de regulamentação, o que vem colocando em xeque alguns dos seus efeitos práticos, alertam especialistas. Em 2013, no último levantamento do Comitê Gestor da Internet, o Brasil tinha 85,9 milhões de usuários da rede. E foi para assegurar direitos a esse contingente de internautas - como a inviolabilidade da vida privada e a manutenção da qualidade da conexão - que a legislação foi sancionada em abril de 2014. Mas alguns pontos dela ainda precisam ser mais esclarecidos.

- A maior parte depende da regulamentação, que vai ser o gol, para se ter o efeito prático do Marco Civil - afirma Renato Opice Blum, especialista em direito digital e presidente do conselho de Tecnologia da Informação da Fecomércio-SP, que emenda - Como ainda não existe regulamentação, não está claro quem vai fiscalizar.

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Segundo o advogado, na proteção de dados pessoais, o Marco Civil é "muito simplório".

- O Marco protege dados pessoais, mas não define nem o que são dados pessoais.

Para tentar mudar esse quadro, o governo dará início, amanhã, aos debates públicos para a elaboração da Lei de Proteção de Dados Pessoais e do decreto presidencial que regulamentará o Marco Civil. As discussões ocorrerão em plataformas no portal do Ministério da Justiça.

Marco Civil da Internet foi sancionado com pompa pela presidente um pouco antes do início do período de campanha eleitoral

Foto: Roberto Stuckert Filho / Presidência da República / Divulgação

:: Neutralidade

Para o promotor do Ministério Público do Distrito Federal, Frederico Ceroy, a regulação deve esclarecer exceções da neutralidade da rede. Apesar do Marco Civil determinar que toda a informação deve circular com a mesma velocidade, provedores podem discriminar pacotes de dados em "serviços de emergência" e "requisitos técnicos indispensáveis à prestação de serviços".

Nessa segunda exceção, um provedor, por meio de um laudo técnico, pode taxar um usuário, sustentando que ele consome toda a banda disponível para o bairro.

- Provedores vão sempre dizer que algo é indispensável aos requisitos técnicos. É preciso regular para não virar um balaio em que pode caber qualquer gato - diz Ceroy.

Conselheiro do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), Demi Getschko defende que a regulação é necessária também para questões de direitos autorais, cuja lei deve ser revista.

- Hoje você vai direto do autor ao usuário final. Isso muda a regra.

O secretário de Política da Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Virgílio Almeida, diz que o decreto servirá para direcionar o papel do Marco Civil. Ele, porém, defende um debate: "A internet é descentralizada, não tem um único órgão na governança".

:: Gargalos

Apesar do grande número de usuários, o País tem rincões onde o acesso à internet é precário. Nas áreas rurais, só 15% dos domicílios têm acesso à rede, contra 48% em áreas urbanas, segundo o CGI.br.

Além disso, 24,2 milhões de domicílios com renda até dois salários mínimos não têm acesso. Coordenador de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, Adauto Soares afirma que tão importante quanto o acesso é o uso que se faz da internet.

- Temos de saber se é só para diversão ou se está aumentando a renda, diz, relatando também - O governo não tem estrutura para monitorar.

O relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), em debate na Câmara dos Deputados, onde o texto foi discutido inicialmente

Foto: Gustavo Lima / Agência Câmara

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